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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7612| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Estado de necessidade exculpante |
| Autor(es): | Tavares, Heloisa Gaspar Martins |
| Primeiro Orientador: | Mello, Dirceu de |
| Resumo: | O estado de necessidade exculpante tem como finalidade a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de outro comportamento. Para explicar o instituto ocorremo-nos as duas teorias. A teoria unitária reconhece o estado de necessidade apenas como causa de excludente de ilicitude, seja sacrificando bem jurídico de menor valor para salvar o de maior valor ou sacrifício de bem jurídico de igual valor ao salvo. A teoria diferenciadora admite o estado de necessidade como excludente de ilicitude quando houver sacrifício de valores menores para salvar valores maiores - e o estado de necessidade como excludente de culpabilidade sacrifício de valores iguais aos que se salvam, ou mesmo de valores maiores, desde que inexigível comportamento diferente. O Código Penal brasileiro, divorciando-se do Direito alienígena, adotou a teoria unitária do estado de necessidade excluímos a ilicitude quando houver sacrifício de bem jurídico de igual valor ou de menor valor do que o salvo. Entretanto, o estado de necessidade exculpante poderá ser reconhecido como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, caso o bem jurídico sacrificado seja de maior valor do que o salvo, se presente a inexigibilidade de outro comportamento |
| Abstract: | The forgiveness necessity state goal is the culpability exclusion by the other behavior unfeasibility. In order to explain the institute we appealed in two theories. The unitary theory recognizes the necessity state just as a excluded illicitly cause, by sacrificing the juridical assets of minor value to save the mayor value one or the juridical assets´ sacrifice that have an equal value to the safe. The differentiable theory admits the necessity state as illicitly excluded - when there is minor value sacrifice in order to save mayor values and the necessity state as culpability exclusion values sacrifice equal to the saved ones, or even bigger values, since non demanded different behavior. The Brazilian Penal Code, getting divorced from the alien Law, have adopted an necessity case unique theory excluded the illicitly when there is a juridical asset with the same or minor value than the safe one. However, the forgiveness necessity case might be recognized as the main legal cause of culpability exclusion, if the sacrificed juridical asset have a mayor value than the safe one, if presented the other behavior unfeasibility |
| Palavras-chave: | Necessidade exculpante Exclusão da culpabilidade Forgiveness necessity Culpability exclusion Culpa (Direito) -- Brasil Necessidade (Direito) -- Brasil Direito penal -- Brasil Pena (Direito) -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Tavares, Heloisa Gaspar Martins. Estado de necessidade exculpante. 2007. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7612 |
| Data do documento: | 29-Jun-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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