Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária

Guimarães, Marcela Cunha

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Guimarães, Marcela Cunha	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177970J1	por
dc.contributor.advisor1	Carvalho, Paulo de Barros	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:25:23Z	-
dc.date.available	2015-05-04	-
dc.date.issued	2006-10-30	-
dc.identifier.citation	Guimarães, Marcela Cunha. Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária. 2006. 336 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7456	-
dc.description.resumo	Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno	por
dc.description.abstract	The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles, exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern right	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16314/DIR%20-%20Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	Limitações Constitucionais ao poder de tributar	por
dc.subject	Tratados internacionais	por
dc.subject	Competência tributária	por
dc.subject	Limitation to taxation	eng
dc.subject	International treaties	eng
dc.subject	Fiscal competence	eng
dc.subject	Direito tributario internacional	por
dc.subject	Tratados	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	por
dc.title	Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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