REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O princípio da boa-fé objetiva no novo código civil
Título(s) alternativo(s): About the of good will principle in an objective manner in the new civil code
Autor(es): Vaz, Denise dos Santos
Primeiro Orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: O Código Civil de 2002, introduziu importantes mudanças no direito das obrigações. Uma delas foi a inclusão do princípio da boa-fé objetiva, que passou a ser pautado: no art. 113 do Código Civil como norma de interpretação do contrato segundo a boa-fé; no art. 187 do Código Civil como norma de limitação dos direitos individuais, impedindo o abuso do direito e; no art. 422 do Código Civil como norma criadora dos deveres anexos ao contrato. O legislador intencionou: a-) sistematizar o princípio da boa-fé; há muito aplicado pela jurisprudência, através de construções doutrinárias, restrito tão somente às relações jurídicas contratuais sub judice até então e; b-) privilegiar o respeito, a confiança e a expectativas legítimas do parceiro contratual, impedindo o abuso do direito na sociedade atual complexa e de massa. Contudo, o legislador positivou o princípio da boa-fé baseada em cláusula geral, que dá certa margem de interpretação pessoal do julgador, face ao conceito vago e indeterminado da mesma, permitindo uma atividade de complementação legislativa discricionária e, conseqüentemente criadora de certa insegurança jurídica nas futuras decisões judiciais pautadas na boa-fé. Com o fim de minimizar as dificuldades nas decisões que envolverem o conceito plurisignificativo e indeterminado da boa-fé, procuramos demonstrar, através do estudo da doutrina e da jurisprudência pátria e estrangeira, que a presente positivação esta pautada por valores de informação, lealdade, cuidado e transparência na relação contratual, privilegiando-se o respeito e a confiança bem como, as expectativas legítimas do parceiro contratual, desde a fase pré contratual até e, inclusive, após a execução do contrato, de forma a combater os abusos praticados no contrato. Para melhor manejar este novo instrumento jurídico, a procura do verdadeiro sentido da boa-fé no novo Código, acrescentamos ainda, uma proposta de complementação do art. 422 do CC, em esboço de projeto de lei, apontando: 1. quais são os deveres anexos os contratos; 2. quais os pressupostos necessários para acolhimento da pretensão, de resolução, decorrente de descumprimento da boa-fé e; 3. quais as condutas das partes que devem ser rechaçadas pelo juiz, já consolidadas pela doutrina como, Tu quoque, Surrectio e, Venire contra facto proprium
Abstract: The brazilian Civil Code of 2002, has introduced important changes in the right of obligations. One of then was the inclusion of the good will principle. This principle is now in article 113 of the 2002 Civil Code as a norm of interpretation for contracts according to good will premise; in article 187 as a constraint norm of individual rigths preventing excess in law abuse of right and in article 422 as a generating norm of obligations attached to the contract. The legislator`s intention in doing the above was: a)to streamline and sistematize the good will principle, applied the jurisprudence through doctrinary assumptinos since long time ago, but retricted to the judicial contractual relations sub judice so for, and, b) to privilege respect, trust and the legitimate expectations of the contractual parties hence preventing the abuse of the right in today complex mass. However the legislator has made positive the good will principle based upon a general rather vague clause which provides a certain degree of personal interpretation by the juding entity precisely due to its vagueness therefore allowing a complementar diccritionsry legislation and therefore creating insecurity in the futere judicial decisions based upon the good will. Aiming at minimizing the difficulties in thew decisions involving the plurimeaningtul and non determined concept ut the good will principle, our objetive is to prove, through research of doutrines and jurisprudence both domestic and foreigh, that the current positiveness is based upon values such as information loyalty care and transparence in the contractual relation but also outliming respect and trust, as well as legitimate expectations of the contractual party, since its inceptions and up to and after the contract s execution so as to prevent the abuses in contract s relations. In the order better handle this new law instrument, the search of the true meaning of good will in the new Civil Code, we add a proposal to complement art. 422 in form of the new bill outhing the following: Wich duties are linked to the contratract; wich assumptions a need for collecting of intent, resolution, as result of the bleach of the good will principle and; wich are the partiee s behavioval produres are not be accepted by de juding these already consolidated in doutrines such as , Tu quoque, Surrectio e Venire contra facto proprium
Palavras-chave: Boa-fé objetiva
Good will principle in an objective
Boa-fé (Direito)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Vaz, Denise dos Santos. O princípio da boa-fé objetiva no novo código civil. 2005. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7371
Data do documento: 31-Mai-2005
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