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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7297
Tipo do documento: Dissertação
Título: A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos
Autor: Machado, Martha de Toledo 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: O trabalhobuscademonstrarque a Constituiçãobrasileirade 1988 contemplaumsistemaespecialde proteçãodos direitosfundamentaisde crianças e adolescentes,traçar seus contornosbásicose analisar as razões de sua fundamentação. Iniciocotejandoas concepçõesético-filosóficasanteriorese atual (paradigmada proteçãointegra~;destacoalgumascontrovérsiasda problemática dos direitoshumanos,dentreos quaisse inseremos direitostratados;analisoa central idadeda dignidadehumanana Constituiçãoe suasconseqüências. O tema principaldivide-se:1) peculiarcondiçãode crianças/adolescentes de pessoasem fase de desenvolvimentoda personalidade; 2) igualdadeentre eles; 3) direitos fundamentaisespeciaisdeles;4) conformaçãoestruturalespecialde seusdireitos. Principaisconclusões:a) está positivadosistemaespecialde proteção;b) uma especificidadeé o reconhecimentode direitos fundamentaisexclusivos(e.g., direito à convivênciafamiliar, profissionalização, alimentação,inimputabilidade penal,excepcionalidade brevidadena privaçãode liberdade),que se somam aos demais direitos fundamentaisdos adultos; c) a outra é a conformação estruturaldiferenciadados direitos,caracterizadapor configurartodos eles para geraremprestaçõespositivasaos obrigados(Estado,Sociedadee Família),sob a ótica de maior garantia,impondo-Ihesdever de asseguramentoprioritário;4) o fundamentocentraldo sistemaé o respeitoàs peculiaridadesda personalidade infanto-juvenil,que, para justo cumprimentoda função reguladora-estáticado Direito demandaespecificaçãodestes direitos, sob o primado suum cuique tribuere;e o qual,para cumprira funçãoreguladorada transformaçãosocialem direçãoao objetivoda Repúblicabrasileirade construçãode sociedadelivre,justa e solidária, erradicandoa pobreza e a marginalizaçãoe reduzindo as desigualdadesociais(art.3° da CF),demandaa efetivaçãoprioritáriados direitos decriançase adolescentes
Abstract: This thesis seeks to demonstrate that 1988's Brazilian Constitution introduced a special system to pratect lhe fundamental rights of children and adolescents, to establish its basic profile, and to analyze lhe reasons of its base. It begins by comparing lhe previous ethical-philosophical conception of such rights and lhe current conceptlon (integral protection paradigm). It discusses some controversial points of lhe human rights problem, among which are lhe fundamental rights of children and adolescents. Also presented in as introduction, lhe centrality of human dignity in lhe 1988's Brazilian Constitution and its juridical consequences are analyzed. The maio theme comes divided in: 1- lhe children and adolescents peculiar condition of person in developing process, that dlstinguish them from lhe adults in lhe juridical perspective; 2- lhe equality of rights among children and adolescents; 3- their special fundamental rights; 4- lhe special structural conformation of their rights. The maio conclusions are: a) 1988's Brazilian Constitution introduced a special system to prateeI lhe fundamental rights of children and adolescents; b) lhe first basic characteristic of this system is that lhe constitutionallaw recognizes exclusive fundamental rights to children and adolescents (e.g., lhe right to familial coexistence, to professional education, to nourishment, lhe right to penal non-imputability, to exceptional and brief imprisonment), added to ali other fundamental rights (civil and social rights) that lhe constitutionallaw recognizes when dealing with adulta; c) lhe other feature of this system is lhe special structure of these rights in lhe constitutional law, characterized by shaping lhe fundamental rights of ali children and adolescents in a way that they creste active obligations to lhe obliged party (State, fami/y and society), imposing on them a priority assurement duty concerning those rights; d) lhe core foundation of lhe special system is lhe respect to lhe peculiarities of youth personality, which implies the specification of lhe fundamental rights of children and adolescents, due to lhe principie of suum cuique tribuere, to accomplish In falrness lhe static regulatory function of lhe Law. Thls respect to lhe peculiarities of youth personality siso demanda lhe priority enforcement of lhe fundamental rights of children and adolescents in arder to accomplish lhe social transforrnation's regulatory function of lhe Law, towards lhe Brazilian republlc's basic constitutional gO8Iwhich is lhe strive to build a free, fair and solidária (fratemity1) society, endlng poverty and marginalization, and diminishing social inequalities (third article of 1988's Brazilian Constitution)
Palavras-chave: Direito da criança e do adolescente
Direitos Humanos
Direitos Fundamentais
Proteção intgegral
Prioridade absoluta
Peculiar condição de pessoa em desenvolvimento
Personalidade infanto-juvenil
Inimputabilidade penal
Cláusula Pétrea
Culpabilidade infanto-juvenil
Direito Constitucional
Direitos humanos
Criancas e adolescentes -- Estatudo legal, lei, etc -- Brasil
Brasil -- Direito constitucional
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Machado, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. 2002. 414 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7297
Data de defesa: 30-Mar-2002
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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