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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7273| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Direito Intertemporal e o Processo Civil |
| Autor(es): | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello |
| Primeiro Orientador: | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Resumo: | Neste estudo, tratamos de uma das mais tormentosas questões jurídicas que afligem os operadores do direito: a incidência de novas normas em processos que já se encontram em andamento. Partindo de princípios estabelecidos pela Teoria Geral do Direito, realizamos um profundo estudo da dimensão temporal da norma jurídica afeta ao processo civil, procurando determinar bases jurídicas para a correta aplicação das regras processuais. Colocados os fundamentos do direito intertemporal, com a definição do presente (normas em vigor) e do passado (direito adquirido) vistos sob a perspectiva do universo jurídico, passamos ao estudo do processo. Procuramos fundamento na melhor doutrina para sintetizar uma definição de processo capaz de esclarecer como se dão as relações jurídicas no âmbito intraprocessual, para que se fizesse possível averiguar quais normas deveriam ser aplicadas em cada uma destas relações. Depois da análise teórica, analisamos alguns casos concretos, para que as conclusões a que chegamos neste trabalho fossem postas à prova em casos práticos que foram levados às nossas Cortes |
| Abstract: | In this work, we deal with one of the stormiest legal matters that concem everybody involved in the practice of law: the occurrence of new legislation that are applicable to ongoing legal actions. Starting off from the principIes established by the General Theory of Law, we did a detailed study of the temporal dimension of the legal mIe that is related with the civil procedure, trying to determine legal basis for the correct application of the procedural mIes. Once settled the basis of Intertemporal Law, with the definition of present (mIes in force) and of past (acquired rights) seen though the perspective of the legal universe, we moved on to the study of the processo We searched for the foundations within the best doctrine available to summarlze a definition of process that is able to clarify how the legal relations are displayed within the scope of the process, making it possible to investigate which mIes of law should be applied in each one of these relations. After the theoretical analysis, we analised a few case law, so that the conclusions achieved by this work should apply to real cases that wiIl be taken to trial by the Courts |
| Palavras-chave: | incidencia de novas normas em processos Direitos adquiridos -- Brasil Leis -- Retroatividade -- Brasil Norma juridica -- Brasil Processo civil -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello. Direito Intertemporal e o Processo Civil. 2006. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7273 |
| Data do documento: | 1-Jun-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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