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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7272| Tipo: | Tese |
| Título: | O direito constitucional internacional e a proteção dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Bonifacio, Artur Cortez |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo apresentar novas reflexões e saídas para a dogmática de proteção dos direitos fundamentais, a partir das relações entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional. Centra-se a pesquisa no sistema constitucional positivo e em suas relações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e fixa, na ausência de legitimação das decisões judiciais, porque contrárias aos direitos fundamentais, a problemática básica e a inquietude às respostas oferecidas. Demonstra-se que a textura aberta da Constituição recepciona os tratados de direitos humanos como norma de direito fundamental, oportunizando a proteção interna dos direitos fundamentais pela ação da Justiça Constitucional e a externa, pelos Órgãos de Monitoramento da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A tese centra-se no ajuizamento interno de ações com fundamento nas recomendações da Comissão, rescindindo a coisa julgada inconstitucional e na revisão judicial de decisões internas contrárias aos Direitos Fundamentais pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e no estímulo às jurisdições supranacionais, como embrião de um ousado projeto de um Tratado bem mais amplo onde se discutam questões econômicas, culturais, sociais, políticas e estruturais, dentre outras |
| Abstract: | The present study has as objective to demonstrate new refIections and possible solutions for the protection of the basic rights relating Constitutionallaw and Intemationallaw. The research is centered in the Constitutional System and its relations to the Internationallaw referring to the human rights. It demonstrates that decisions in the internal system might be reviewed by International Law when they do not respect the basic rights. It is demonstrated that the opened texture of the Constitution protects at any time the human rights, especially because it admits the importance of the commission and the Inter-American Cut ofHuman Rights. The thesis centers in the internal filling of a suit of action with bedding for recommendations of the commission rescinding the considered thing and in the judicial revision of internal decisions opposite to the basic rights and the stimulation to the supranationaljurisdiction as embryo of a bold treated project of one will amplest, one where if economic, cultural, social questions argue, structural politics and amongst others |
| Palavras-chave: | Proteção dos direitos fundamentais Direito internacional Direitos fundamentais Brasil -- Direito constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bonifacio, Artur Cortez. O direito constitucional internacional e a proteção dos direitos fundamentais. 2006. 468 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7272 |
| Data do documento: | 15-Jun-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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