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Tipo do documento: Dissertação
Título: Transmissibilidade Causa Mortis da obrigação legal de prestar alimentos
Autor: Afaix, Jose Edson Natario
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: Dissertação desenvolvida tendo em vista a crise da regra geral da intransmissibilidade causa mortis da obrigação legal de prestar alimentos e as correntes doutrinárias que se formaram sobre o assunto. Este trabalho é fruto da experiência na área de direito de família e dos diversos questionamentos que se impuseram ao longo dessa vivência. Com o objetivo de uma melhor compreensão das questões que envolvem o tema, realizou-se uma pesquisa bibliográfica para apreender o pensamento de autores brasileiros e estrangeiros ligados à concepção romano-germânica do direito. O trabalho está disposto em três capítulos. O primeiro, a obrigação de prestar alimentos no direito de família, foi constituído a partir de uma pesquisa histórica, constatando-se que os romanos se ocuparam do tema, polêmico já àquela época e que, assim, permanece. O segundo capítulo expõe a transmissão causa mortis da obrigação legal de prestar alimentos no campo doutrinário e suas divergências no ordenamento jurídico pátrio, comparando as correntes que se formaram. O legislador brasileiro, consciente da importância do tema, oscilou entre a regra da intransmissibilidade e a transmissibilidade, assim como a doutrina e a jurisprudência o fazem. Apesar do novo Código Civil disciplinar a matéria, há projeto de alteração, o que leva a crer que está longe a pacificação da natureza e do alcance da obrigação legal de alimentos com o falecimento do devedor. Tema de dificil solução qualquer que seja a opção doutrinária. O terceiro capítulo, indigência. direito comparado, oferece uma análise sobre as semelhanças nos ordenamentos jurídicos de países com os quais o direito brasileiro tem afrnidade, mas também destaca as significativas diferenças na concepção e nos procedimentos da prestação alimentar transmitida causa mortis aos herdeiros do devedor. Na conclusão exibem-se as diferentes naturezas dos direitos dos alimentários e suas implicações, bem como os institutos utilizados no direito alienígena que podem servir de subsídios na construção de um modelo mais justo. O trabalho demonstra que o ceme da discussão envolve o direito à vida, à dignidade e à subsistência do necessitado e, qualquer solução baseada em uma dessas correntes doutrinárias apresenta aspectos positivos e negativos; se por um lado, onera em demasia a massa hereditária e impõe gestão de débitos oriundos de obrigações futuras aos herdeiros, por outro deixa o alimentário em situação de indigência
Palavras-chave: Direito de família
Alimentos
Obrigação
Herdeiros, sucessão, transmissibilidade.
Direito de familia
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Afaix, Jose Edson Natario. Transmissibilidade Causa Mortis da obrigação legal de prestar alimentos. 2004. 251 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7240
Data de defesa: 30-Mar-2004
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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