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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7197| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente frente à lei 8069/90 |
| Autor(es): | Mendes, Moacyr Pereira |
| Primeiro Orientador: | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Resumo: | A idéia central desse trabalho é falarmos sobre a doutrina da proteção integral do menor, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, faremos um estudo das principais convenções e tratados internacionais que regem a matéria, para, em seguida, trilharmos uma evolução histórica dessa nova doutrina no nosso ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, culminando com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisaremos os aspectos relevantes da necessidade e importância da doutrina da proteção integral, bem como dessa nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em face dos menores, os quais são tratados como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Faremos uma abordagem dessa visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da qualidade de menores ainda em desenvolvimento, e da necessidade da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, abordando alguns aspectos que a compõem, os quais, como veremos, são vitais para os menores. Com isso, cremos que tanto a doutrina da proteção integral será compreendida, como a nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que enfoca o menor como pessoa em condição peculiar |
| Abstract: | The main Idea of this work is to discuss the doctrine of full protection to the infant, foreseen by the Child and Adolescent Statute. For that, we will study the main international conventions and treaties that rule the subject, in order to fallow the historical evolution of this new doctrine in our legal system, since the Constitution of 1988, until the issue of the Child and Adolescent Statute. We will analize the relevant aspects of the full protection doctrine necessities and importance, as well as the new of the infant presented by the Statute, who is no longer seen as an object, but as a person in a peculiar development condition. We will discuss the new view, and the necessity of the protection doctrine, presenting and referring to some of its aspects, which, as we shall see, are vital to the infant development. This way, we believe that full protection doctrine will be widely discussed, with a perfect understanding of this new view presented by the Child and Adolescent Statute, that, as said before, considers the infant a person in peculiar condition |
| Palavras-chave: | Estatuto da Criança e do Adolescente Proteção integral Interesses do menor Participação da familia The Child and Adolescent Statute Full protection doctrine Brasil [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Criancas e adolescentes -- Estatuto legal, leis, etc -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mendes, Moacyr Pereira. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente frente à lei 8069/90. 2006. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7197 |
| Data do documento: | 19-Jun-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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