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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7135| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O indiciado como sujeito de direitos no inquérito policial brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The defendant as a rights subject in a Brazilian police investigation |
| Autor(es): | Silva, Roberto Ferreira da |
| Primeiro Orientador: | Porto, Herminio Alberto Marques |
| Resumo: | A observância às bases normativas de um Estado Democrático de Direito garante a paz social. Esse é o ponto de partida para inferir-se que os procedimentos adotados em qualquer esfera da Administração Pública devem ser pautados dentro da garantia de um tratamento idôneo e humanitário a ser conferido a qualquer ser humano que esteja sendo investigado ou processado. A idoneidade refere-se à capacidade de aplicação das adequadas normas estabelecidas legalmente. O caráter humanitário no tratamento ao indivíduo implica oportunizar-lhe todas as possibilidades legais, lícitas e morais de defender-se e de produzir provas. É na dignidade da pessoa humana, o mais nobre de todos os princípios, que repousa a linha mestra da conduta das atividades do Estado frente ao indiciado, levando-se em conta que o mesmo é sujeito de direitos. Desse raciocínio brota a lucidez constitucional ao estabelecer direitos tidos como fundamentais para a existência de um Estado democrático. Inviável, em sede de uma única abordagem, delinear todos os parâmetros característicos que permeiam tais direitos fundamentais formadores das bases soberanas de uma nação. Tendo isso por base, o presente trabalho aprofunda na questão do novo tratamento conferido ao indiciado sob a ótica da Constituição da República de 1988, a qual aponta poderosos meios para que a ilegalidade e o abuso de poder do Estado sejam afastados durante a fase da investigação criminal. Com isso busca-se conferir ao indivíduo a oportunidade de se defender pessoalmente e ser assistido por um defensor técnico, este que tem por missão precípua velar pelos interesses do seu representado. Com a nova ordem constitucional abraçada pela referida Carta Magna qualquer indivíduo tem o direito de permanecer calado, de ser preso somente por ordem judicial, exceto no caso de prisão em flagrante, de não ser acusado ou condenado em virtude de provas colhidas durante a investigação por meios ilícitos, dentre outros direitos fundamentais. Delineia-se a partir dessa nobre concepção constitucional uma ampla aceitação da existência de uma acusação na fase policial, ainda que informal, a qual confere ao investigado, em razão do inciso LV, do artigo 5.º, da referida Carta Política, a mais ampla defesa amparada por todos os meios e recursos inerentes a ela. Não poderia ser de outra forma, vez que na harmonia e convivência de um Estado Democrático de Direito busca-se a proteção de valores imprescindíveis para a vida em sociedade, tais como a própria vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade e a segurança nas relações jurídicas |
| Abstract: | Normative basis compliance in a legal Democratic State shall guarantee social peace. This is the starting point for deducing that the proceedings adopted in any Public Administration scope must be ruled under a proper and human treatment warranty as to be granted to any human being who shall be investigated or sued. Responsibility is related to proper legally settled rules application capability. Human character, as to individuals treatment, must include the availability of any legal, lawful and moral remedy for defending and providing for proofs on behalf of the defendant. State behavior main line before the defendant must be settled on human dignity, the noblest of all principles, taking into account that the defendant is a rights subject. Constitutional enlightenment shall rise from such reasoning, as it shall establish rights regarded as a basis for a democratic State existence. Based on a sole approach it is unfeasible to outline all specific parameters that may enter into such basic rights, which make a nation sovereign basis. Regarding this as a basis, this work deepens into the question on the new treatment granted to the defendant under the 1988 Republic Constitution point-of-view, which Constitution highlights powerful remedies for excluding State unlawfulness and abuse of power during criminal investigation stage. As a result of the aforementioned, it is being undertaken to grant individuals the chance to defend themselves and of being assisted by a lawyer, which lawyer has as his main mission to guard for the defendant s interests. Regarding the new constitutional order contained in the Constitution, any individual shall have the right to stay silent, to be arrested only as a result of a judicial order, except for in flagrante delicto arrest, not to be accused or sentenced as a result of a proof obtained under unlawful means during investigation, notwithstanding other basic rights. As a result of said Constitution Art. No. 5, item LV, and from such noble constitutional theory, it is being outlined a wide acceptation of the existence of an accusation, although informal, during police investigation stage, which investigation shall grant the defendant the widest defense supported by all means and remedies inherent to it. It should be no other way, since under the harmony and coexistence for a Democratic State, the protection of essential values related to living in society, such as life itself, liberty, property, equality and judicial relations security are being sought |
| Palavras-chave: | Indiciado Inquérito Dignidade Accused Investigation Individual guarantees Dignity Indiciados - Brasil Direitos fundamentais Processo penal - Brasil Inquerito policial - Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silva, Roberto Ferreira da. O indiciado como sujeito de direitos no inquérito policial brasileiro. 2006. 364 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7135 |
| Data do documento: | 26-Abr-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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