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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7056| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: atualizado com o novo CPC |
| Autor(es): | Law, Thomas |
| Primeiro Orientador: | Finkelstein, Cláudio |
| Resumo: | A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque"). Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim, após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo arbitral no REsp 1.231.554 |
| Abstract: | This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes a study on the different international laws, conventions and treaties on international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The second part of the study covers the assessment of the ratification process of foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice: SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of Justice No. 1.231.554 |
| Palavras-chave: | Arbitragem comercial internacional Execução de sentença arbitral estrangeira (Convenção de Nova Iorque de 1958) Reconhecimento e homologação perante o Superior Tribunal de Justiça Nacionalização do laudo arbitral estrangeiro Execução no Novo Código de Processo Civil International commercial arbitration Enforcement of foreign arbitral awards (New York Convention of 1958) Acknowledgment and ratification by the Superior Court of Justice (STJ) Nationalization of foreign arbitral awards Enforcement/execution in the New Brazilian Code of Civil Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Law, Thomas. O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: atualizado com o novo CPC. 2016. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7056 |
| Data do documento: | 9-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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