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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7037| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia |
| Título(s) alternativo(s): | The Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights decision in the case Guerrilha do Araguaia |
| Autor(es): | Souza, Lucas Monteiro de |
| Primeiro Orientador: | Husek, Carlos Roberto |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto analisar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia , de modo a verificar se a Lei de Anistia é compatível ou não com Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como verificar se o Brasil está ou não obrigado a cumprir a referida sentença. A partir do referencial teórico que atribui caráter especial aos tratados internacionais de direitos humanos, no sentido de considerá-los jus cogens, o trabalho analisará as principais questões relativas a esses tratados quando incorporados ao Direito interno, fará uma análise geral sobre a Lei de Anistia para, ao final, analisar a questão específica da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia . O presente trabalho foi elaborado por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de caráter exploratório-descritiva, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das principais conclusões |
| Abstract: | This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findings |
| Palavras-chave: | Direito Internacional Público Direitos Humanos Lei de Anistia Corte Interamericana de Direitos Humanos Guerrilha do Araguaia Public International Law Human Rights Brazilian Amnesty Law Inter-American Court of Human Rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Souza, Lucas Monteiro de. A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia. 2016. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7037 |
| Data do documento: | 25-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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