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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6897| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A tutela provisória na Lei Nº 13.105/2015: requisitos e procedimento |
| Autor(es): | Takeishi, Guilherme Toshihiro |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, William Santos |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre o regime da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil (NCPC), destacando-se as principais diferenças entre o regime atual (CPC/73) e a sistemática adotada no CPC/2015 (Lei Federal nº 13.105/2015) e as consequências práticas para os operadores do Direito e jurisdicionados para, ao final, concluir se houve ou não uma evolução no sistema da tutela provisória. Tamanha a importância da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional para a Sociedade que a Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu, no rol de direitos fundamentais dos cidadãos, o direito à razoável duração do processo judicial e administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se pode olvidar, ainda, as mudanças na sistemática do funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário (extinção das férias forenses, entre outras medidas). Quanto maior for o estudo a respeito da tutela jurisdicional provisória, maior será a profundidade das discussões sobre esse relevante instituto, o que contribuirá para o aprimoramento científico dos operadores do Direito. Registra-se ainda que não há, na doutrina nacional, uma vasta quantidade de pesquisas e materiais sobre a nova sistemática da tutela provisória, que será criada pelo NCPC, de modo que o trabalho ora apresentado busca suscitar questões importantes e práticas para os operadores do Direito, buscando amparo no direito estrangeiro e sua experiência. Com a aprovação do NCPC, o resultado do presente trabalho trará considerações relevantes aos operadores do Direito, quer seja no que diz respeito às principais características e requisitos da tutela da evidência e tutela de urgência, quer seja no que diz respeito ao procedimento nele estabelecido |
| Abstract: | The purpose of this current paper is to discuss about the system regarding preliminary injunction in the new Civil Procedure Code ( NCPC ) Federal Law n. 13.105/15, in which we highlight the main differences between the present and future systems as well as its practical consequences for law practitioners and those affected by judicial procedure. Then, we may conclude whether there is an improvement in the system of provisional measures. Taking into consideration the importance of having a fast and effective decision granted by the Judicial Power towards society, the Constitutional Amendment n. 45/2004 has included as a constitutional and fundamental guarantee of citizens the right to a reasonable duration in a judicial and/or administrative procedure together with the means that warrant a fast procedure. It is also important to stress that the modifications in the system of the Judicial Power Bodies (exclusion of judicial vacation, among other measures). The more study we find concerning the system of provisional injunction, the deeper discussions will be about this relevant institute, which shall contribute for the scientific improvement of the law practitioners. It is worth mentioning that there is not, in our national doctrine, a great quantity of research and studies about the new system of provisional measures that has been incorporated in the NCPC. Thus, this very paper aims to raise important and practical questions for the law practitioners, seeking assistance in international doctrine and its experience. After the approval of NCPC, the result of this paper will bring relevant matters for the law practitioners not only to the main characteristics and requirements of the new system of provisional measures but also with regard to the procedure established therein |
| Palavras-chave: | Tutela provisória Tutela antecipada Tutela cautelar Tutela de urgência Tutela da evidência Estabilização Astreintes Novo Código de Processo Civil Provisional measure Preliminary injuntion Urgent inunction Evidence injunction Balancing of provisional injunction Fines for non-compliance with a preliminary injunction New Civil Procedure Code |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Takeishi, Guilherme Toshihiro. A tutela provisória na Lei Nº 13.105/2015: requisitos e procedimento. 2015. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6897 |
| Data do documento: | 29-Set-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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