REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O papel do juiz no controle de legalidade na concessão da recuperação judicial
Autor(es): Machado, Liv
Primeiro Orientador: Almeida, Marcus Elidius Michelli de
Resumo: O trabalho tem por escopo a análise jurídica do papel desempenhado pelo magistrado no controle de legalidade do plano de recuperação judicial. A primeira parte é dedicada ao exame da Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial, seus aspectos formais como instalação, forma de contagem de votos, presidência e deliberação, e suas funções. A segunda parte cuida do plano de recuperação judicial, as limitações impostas pela Lei ao plano, bem como dos meios de recuperação judicial. Na sequência, examinaremos as formas de concessão da recuperação judicial, bem como sua hipótese de rejeição, e as respectivas consequências. Em seguida, adentraremos no tema fulcral da pesquisa. A Lei nº11.101/2005 é silente acerca do controle de legalidade do plano, seja sobre aspectos formais, seja sobre aspectos materiais. Inicialmente, trataremos da questão da autonomia da Assembleia Geral de Credores. Na sequência, estudaremos o controle de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia, e seus limites em relação à verificação da viabilidade econômica do devedor. Nesse ponto, será apresentado o controle de legalidade quanto às formalidades estabelecidas pela lei (controle de legalidade formal), quanto às limitações materiais ao plano previstas na LFR (controle de legalidade material stricto sensu), bem como as limitações do ordenamento jurídico pátrio (controle de legalidade material lato sensu).
Abstract: This study aims at carrying out a legal analysis of the role played by the magistrate in controlling the legality of the judicial recovery plan. The first part is devoted to the consideration of the General Meeting of Creditors for judicial recovery, its formal aspects such as organization, way of vote counting, presidency and deliberation, as well as its functions. The second part approaches the judicial recovery plan, the limitations imposed to the plan by law and the means of judicial recovery. Next, we will examine the kinds of concession from judicial recovery as well as its rejection hypothesis, and related consequences. After, we will address the central theme of the research. Law 11.101/ 2005 does not provide on the control of the legality of the plan, either on formal or material aspects. Initially, we will address the issue of autonomy of the General Creditors' Meeting. Next, we will study the control of legality of judicial recovery plan approved by the assembly, and its limitations with regard to assessment of the economic feasibility of the debtor. At this point the legality control is presented considering the formalities established by law (formal legality control), the material limitations to the plan provided for in FRL - fiscal responsibility law - (control of material legality strictu sensu) as well as the limitations of Brazilian legal system (control of material legality lato sensu)
Palavras-chave: Recuperação judicial
Lei nº11.101/2005
Assembleia Geral de Credores
Plano de recuperação judicial
Controle de legalidade
Judicial recovery
Law 11.101/2005
Judicial recovery plan
Legality control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Machado, Liv. O papel do juiz no controle de legalidade na concessão da recuperação judicial. 2015. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6848
Data do documento: 3-Set-2015
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