REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6727
Tipo: Tese
Título: Contrato de franquia: a inconstitucionalidade da incidência do ISS e a função social exercida
Autor(es): Sellmann, Milena Zampieri
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto municipal e distrital que incide sobre serviços preceituados na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. Todavia, muito embora o contrato de franquia esteja previsto no subitem 17.08 desse rol, não há que se falar em cobrança do ISS sobre os serviços prestados pelo franqueador ao franqueado, tanto na cessão de direito do uso de marca ou patente, atividade-fim, quanto na transferência de know-how, atividade-meio. O objeto principal do contrato de franquia não se amolda ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, razão pela qual sua previsão pelo subitem 17.08 se demonstra como inconstitucional. Outrossim, a franquia, vista sob o prisma do Direito Social e da Justiça Social, é um contrato que emprega milhares de trabalhadores diretos e indiretos, de suma importância para a concretização do Direito Constitucional Social ao Trabalho, de forma que a incidência do ISS sobre ela, além dos outros tributos já incidentes sobre a atividade, oneraria demasiadamente essa relação contratual, que seria desestimulada, com a consequente diminuição de arrecadação de receita por parte dos entes, bem como a diminuição dos postos de trabalho, o que viola frontalmente a constituição em face do não cumprimento da função social do contrato
Abstract: The tax on services of any nature (ISS) is a municipal and county tax on services stipulated in the list attached to Complementary Law. 116/03. However, even though the franchise agreement is provided in subsection 17.8 of such a list, there is no need to talk about charging the ISS on services provided by the franchisor to the franchisee, both on assignment of right of use of trademark or patent, target activity, and the transfer of knowhow, activity as a medium. The main object of the franchise agreement does not conform to the constitutionally assumed concept of service, which is why its prevision by subsectin 17.08 is shown as unconstitutional. Furthermore, the franchise, view from the perspective of Social Right and Social Justice, is a contract that employs thousands of direct and indirect workers, of utmost importance to the implementation of the Social Constitutional Right to Work, so that the incidence of ISS on it, in addition to other taxes already incident on such an activity, would overtax the contractual relationship, which would be discouraged, with the consequent decrease in revenue collection, as well as the decrease in jobs, which directly contravenes the constitution in light of non-compliance of the social function of the contract
Palavras-chave: ISS
Contrato de franquia
Função social
Inconstitucionalidades
Franchise agreement
Social function
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Sellmann, Milena Zampieri. Contrato de franquia: a inconstitucionalidade da incidência do ISS e a função social exercida. 2015. 194 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6727
Data do documento: 6-Mar-2015
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