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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6718| Tipo: | Tese |
| Título: | Sanções tributárias: limites constitucionais |
| Autor(es): | Ferreira Neto, Osly da Silva |
| Primeiro Orientador: | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Resumo: | Este trabalho analisa as estratégias utilizadas pelo Estado para tornar eficazes seus comandos normativos destinados a fazer com que os cidadãos paguem os tributos. A primeira intenção é compreender os métodos institucionalizados e suas particularidades estruturais: semânticas, sintáticas e pragmáticas; a segunda, analisar como os princípios e limitações constitucionais restringem os campos de atuação e, consequentemente, as estruturas linguísticas desses métodos. Para essa aproximação, o conceito de sanção, em sua acepção mais ampla, é útil: é sanção tudo aquilo voltado a proteger um determinado padrão de conduta. A definição é ampla, mas o fato de alguns tipos de sanções serem mais utilizados que outros minimiza o problema. Dentre todas as formas de sanção, as mais utilizadas pelos textos normativos são aquelas que prometem o cometimento de alguma agressão, física ou moral, contra o cidadão. Por isso, as sanções que consistem em penas (castigos, punições) são postas em evidência. No âmbito tributário, são considerados como relevantes cinco elementos das sanções: (i) o documento normativo que institui a sanção; (ii) os sujeitos que integram a relação sancionadora (quem pune e quem é punido); (iii) o objeto da sanção; (iv) a relação que a sanção mantém com os fatos jurídicos que a provocam; e (v) o processo vinculado à aplicação da sanção. Essa distribuição dos elementos serve para sistematizar os limites constitucionais que se relacionam com a atividade estatal de punir a conduta dos devedores de tributos: (i) os aspectos referentes ao documento normativo vinculam-se aos preceitos que reservam à lei complementar a definição de normas gerais e aos que reservam à lei ordinária a prerrogativa de instituir infrações e sanções em matéria tributária; (ii) os aspectos subjetivos referentes à relação sancionadora vinculam-se aos princípios da pessoalidade e da proporcionalidade, principalmente quando analisados sob o foco da relação com os fatos jurídicos que provocam a sanção; (iii) as características que se relacionam com o próprio objeto da sanção são vinculadas, formalmente, aos princípios federativo e da segurança jurídica, e sob uma ótica material, aos direitos fundamentais à liberdade, à propriedade, à honra e à livre iniciativa; e (iv) as questões referentes ao procedimento de imposição, analisadas sob a ótica do devido processo legal |
| Abstract: | This paper analyzes the strategies used by the State to make effective their normative commands intended to make citizens pay taxes. The first intention is to understand the institutionalized methods and its structural peculiarities: semantic, syntactic and pragmatic; the second intention is to analyze how the principles and constitutional limitations restrict the fields of acting and, consequently, the linguistic structures of these methods. For this approach, the concept of sanctions, in its broadest sense, is useful: it is sanction everything aimed at protecting a particular pattern of conduct. The definition is broad, but the fact that some types of sanctions be more used than others minimizes the problem. Among all forms of sanction, the most widely used by normative texts are those who promise physical or moral aggression against the citizen. Therefore, the sanctions consist of penalties are put into evidence. Under tax law, are considered as relevant five elements of sanctions: (i) the legal document establishing the sanction; (ii) the subject of the sanctioning relation (who punishes and who is punished); (iii) the object of the penalty; (iv) the relationship that the sanction remains with the legal facts that cause it; and (v) the due process of law linked to the application of the sanction. This distribution of the elements serves to systematize the constitutional limits that relate State activity to punish the conduct of debtors of tributes: (i) aspects concerning the normative document are linked to the precepts which reserve to the complementary law defining general standards and to which reserve to the ordinary law the prerogative to establish infringements and penalties in tax matters; (ii) the subjective aspects concerning the sanctioning relationship are linked to the principle of proportionality, particularly when analyzed under the focus of the relationship with the facts that cause legal sanctions; (iii) the characteristics that relate to the object of the sanction are linked to the fundamental rights to freedom, property, dignity and free enterprise; and (iv) the enforcement procedure issues, analyzed from the perspective of the due process of law |
| Palavras-chave: | Sanções tributárias Normas jurídicas sancionadoras Estratégias de poder Elementos essenciais das sanções Princípios constitucionais Limites do poder de tributar Normas gerais Tax penalties Sanctioning legal rules Strategies of power Essential elements of sanctions Constitutional principles Limits of the power to tax General standards |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ferreira Neto, Osly da Silva. Sanções tributárias: limites constitucionais. 2015. 201 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6718 |
| Data do documento: | 3-Mar-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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