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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6683| Tipo: | Tese |
| Título: | A possibilidade de inclusão de cláusulas pessoais e patrimoniais na elaboraçao de pacto antenupcial e contrato de convivência |
| Autor(es): | Nahas, Luciana Faisca |
| Primeiro Orientador: | Cahali, Francisco José |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de inclusão de cláusulas no pacto antenupcial cuja matéria não seja exclusivamente a regulamentação do regime de bens. A importância do trabalho está relacionada a ausência de uma discussão específica na doutrina, que limita-se a repetir os conceitos anteriores, ou trata o assunto de maneira superficial. Desta forma, pretende-se demonstrar que as mudanças ocorridas no direito de família brasileiro após a Constituição de 1988 não só afetaram os conceitos anteriores de família e casamento, mas também os objetivos e natureza jurídica do casamento, a fim de se possa confirmar a extensão destas modificações em relação aos pactos antenupciais e contratos de convivência. Para tanto, será feito um estudo da construção do direito de família no período anterior à 1988, e dos impactos da Constituição no direito de família atual. Em seguida, será feito um estudo do casamento e da união estável, a fim de desconstruir os antigos conceitos, e construir os novos. Por fim, o estudo irá analisar o pacto antenupcial e o contrato de convivência, a fim de verificar a sua natureza jurídica e objetivos. Desta forma, possível verificar que estes instrumentos podem exercer importante papel na regulamentação da vida conjugal, seja no casamento ou na união estável, sendo apto a permitir que as partes convencionem questões outras que não apenas o regime de bens. O método utilizado é dedutivo, de pesquisa bibliográfica |
| Abstract: | The goal of this work is to verify the possibility of inclusion of clauses in prenuptial agreement whose matter is not only the regulation of property regime. The importance of the work is related to the absence of a specific discussion on the doctrine that merely repeat the previous concepts, or treats the subject in a superficial way. Thus, we intend to demonstrate that the changes in the family right after the Brazilian Constitution of 1988 not only affected the earlier concepts of family and marriage, but also the objectives and legal nature of marriage in order to be able to confirm the extent these changes in relation to prenuptial agreements and cohabitation agreements. Thus, a study of the construction of family law in the pre- 1988 period, and the impact of the Constitution on the right of current family will be done. Then a study of marriage and stable relationships will be done in order to deconstruct the old concepts, and build new ones. Finally, the study will analyze the prenuptial agreement and the contract of coexistence in order to verify their legal nature and objectives. This way, you can check these instruments can play an important role in the regulation of marital life, be married or in a stable relationship, being able to allow the parties to agree upon issues other than just the property regime. The method used is deductive, bibliographic research |
| Palavras-chave: | Casamento União estável Pacto antenupcial Contrato de convivência Marriage Common law marriage Stable relationship Prenuptial agreement Contract of coexistence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Nahas, Luciana Faisca. A possibilidade de inclusão de cláusulas pessoais e patrimoniais na elaboraçao de pacto antenupcial e contrato de convivência. 2015. 298 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6683 |
| Data do documento: | 10-Fev-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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