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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6641
Tipo do documento: Tese
Título: A decisão monocrática do relator e o agravo interno na teoria geral dos recursos
Autor: Mendonça Júnior, Delosmar Domingos de
Primeiro orientador: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Resumo: O provimento judicial do artigo 557 do Código de Processo Civil deve ser denominado decisão monocrática do relator. Surge como manifestação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) ponderado com o princípio da decisão colegiada dos tribunais. Permite que o relator decida isoladamente, realizando juízo de admissibilidade ou juízo de mérito dos recursos, nas hipóteses de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em desacordo com a jurisprudência sumulada ou predominante do tribunal local ou tribunal superior. É nova espécie de provimento decisório no sistema jurídico brasileiro, não sendo decisão interloutória, por ter caráter terminativo. Deve ser analisada segundo a teoria geral dos recursos. Na decisão monocrática do relator, ele funciona como órgão jurisdicional, substituindo o órgão colegiado, nas hipóteses que a lei determina, face à evidência do direito. A decisão monocrática é compatível com a apelação, o agravo, os recursos especial, extraordinário e ordinário. Não cabe nos embargos declaratórios, infringentes e nos embargos de divergência. É aplicável à remessa necessária, apesar desta não ter caráter recursal, sendo fator agregador de eficácia a sentença, formando ato composto. Há necessidade de cuidadoso preenchimento dos conceitos indeterminados manifestamente inadmissível e jurisprudência predominante. O meio de impugnação da decisão monocrática do relator, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, tem caráter recursal, constituindo-se em recurso incidental. Deve ser denominado de agravo interno, espécie do recurso de agravo, sendo visto conforme a teoria geral dos recursos. Não se confunde com a figura processual agravo regimental.O agravo interno deve ser incluído em pauta e o recorrido deve ser ouvido em decorrência da incidência normativa do princípio do contraditório/ampla defesa. Por outro lado, com essas providências, caso seja provido, e não funcione revisor, o Tribunal deverá, prosseguindo o julgamento, apreciar o recurso principal. Aplica-se ao agravo interno as exigências do artigo 514 do Código de Processo Civil. Não há preparo. A devolutividade do agravo interno está na impugnação da decisão monocrática do relator que inadmitiu, proveu ou desproveu o recurso originário. A previsão da sanção é essencial para o mecanismo do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Abstract: ABSTRACT The judicial provision of the article 557 of the Civil Process Code must be called reporter s monocratic decision. It appears as a manifestation of the constitutional principle of the reasonable duration of the process (art. 5th, LXXVIII) meditated with the principle of the assembly decision of the courts. It allows the reporter to decide separately, accomplishing judgement of admissibility or judgement of merit of the resources, in the hypotheses of resource clearly inadmissible, prejudiced or in disagreement with the jurisprudence summary or predominant of the local court or superior court. It is a new species of decisional provision in the Brazilian juridical system, not being a interlocutional decision, as it has ending character. It must be analyzed according to the general theory of the resources. In the reporter s monocratic decision, the reporter works as an jurisdictional organ, substituting the assembly organ, in the hypotheses that the law determines, face to the evidence of the right. The monocratic decision is compatible with the appeal, the offence and the special, extraordinary and ordinary resources. It doesn t fit with the declaration and infringent complaints and with the divergence complaint. It is applicable to the necessary remittance, in spite of that do not have resourse character, being adding factor of effectiveness to the sentence, forming a composed act. There is a need of careful completion of the uncertain concepts clearly inadmissible and predominant jurisprudence. The refute means of the reporter s monocratic decision, foreseen in the article 557 of the Civil Process Code, has resourse character, being an incidental resource. It must be called internal offence, species of the offence resource, being seen according to the general theory of the resources. It doesn t get confused with the process figure statute complaint. The internal offence should be included in the roll and the appellee should be heard due to the normative incidence of the principle of the contradictory/wide defense. On the other hand, with these providences, in case it is provided, and there is no reviewer, the court will have, continuing the judgement, to appreciate the main resource. It is applied to the internal offence the demands of the article 514 of the Civil Process Code. There is no preparation. The devolution of the internal offence is located in the impugning of the reporter s monocratic decision that didn t admited, provided or didn t provided the original resource. The forecast of the sanction is essential for the mechanism of the article 557 of the Civil Process Code.
Palavras-chave: decisao
monocratica
relator, art. 557 , CPC,agravo interno, processo Cicil, teoria geral dos recursos
judicial provision
principle of the reasonable duration of the process
jurisprudence summary or predominant
Agravo
Recursos (Direito) -- Brasil
Processo civil -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mendonça Júnior, Delosmar Domingos de. A decisão monocrática do relator e o agravo interno na teoria geral dos recursos. 2005. 331 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6641
Data de defesa: 2-Mar-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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