REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A regra matriz do direito ao crédito na não-cumulatividade do ICMS
Autor(es): Balanin, Rafael
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O objetivo deste trabalho é identificar se a Não-Cumulatividade deve ser considerada como verdadeira Regra Constitucional e não como Princípio, criada juntamente com a própria competência para a instituição do ICMS. Independente de a Não-Cumulatividade dever ser enquadrada como Princípio ou Regra, também buscaremos demonstrar que o ICMS não pode existir sem o seu pleno atendimento. Diante dessa consideração, buscaremos melhor identificar como a Regra da Não- Cumlatividade estabelece o aproveitamento de crédito de ICMS sobre o imposto devido na etapa anterior. O que buscamos é confirmar que, ainda que tal tributo não tenha sido pago pelo fornecedor na etapa anterior da cadeia de circulação mercantil, por circunstância quaisquer, uma vez ocorrida a incidência do ICMS, passa a ser assegurado o direito ao aproveitamento do crédito. Portanto, como a Constituição Federal não exige o pagamento do ICMS na etapa anterior para fazer valer a Regra da Não-Cumulatividade, uma vez verificada a incidência do tributo (em decorrência da saída efetiva da mercadoria) o adquirente faz jus ao aproveitamento dos créditos decorrentes na operação subsequente. Em vista disso, consideramos que a exigência de estorno de créditos de ICMS decorrentes de eventual falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na etapa anterior viola a Regra da Não-Cumulatividade do ICMS e, portanto, é inconstitucional
Abstract: The objective of this work is to identify whether the Non Cumulative should be considered as true Constitutional Rule and not as Principle, created along with the authorization to institute the Brazilian State VAT ( ICMS ). Apart the consideration if Non Cumulative should be framed as a Principle or Rule, we seek to demonstrate that VAT cannot exist without attending it. In view of this, we will seek to better identify how the Rule of Non Cumulative establishes the use of ICMS credit on the tax owed in the previous step. What we seek is to confirm that, even if such tax has not been paid by the supplier in the previous step of the circulation chain, by any circumstance, once held the ICMS the right to use the credit shall be ensured. Therefore, as the Federal Constitution does not require the payment of ICMS in the previous step to enforce the Rule of Non Cumulative , once that the incidence of taxation occur (due to the effective delivery of goods) the purchaser is entitled to the use of credits from the subsequent operation. In view of this, we believe that requiring reversal of ICMS credits arising from any non-payment or underpayment of tax in the previous step violates the Rule of Non Cumulative of VAT and, therefore, is unconstitutional
Palavras-chave: ICMS
Não-Cumulatividade
Regra matriz de incidência
ICMS
Non cumulative
Matrix rule
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Balanin, Rafael. A regra matriz do direito ao crédito na não-cumulatividade do ICMS. 2014. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6613
Data do documento: 29-Set-2014
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