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Tipo do documento: Dissertação
Título: Nulidades da sentença arbitral: proposta de nova sistematização das invalidades e dos meios de recorribilidade judicial da sentença arbitral
Autor: Abel, Nathália 
Primeiro orientador: Cahali, Francisco José
Resumo: O objeto deste trabalho é o estudo aprofundado das hipóteses de invalidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/96, bem como da possibilidade de controle judicial da sentença arbitral em casos específicos. Convém dizer que a presente dissertação elabora uma crítica ao artigo 32, na medida em que, ao contrário do que o caput do aludido artigo parece dispor, não lista tão somente hipóteses de nulidade processual da sentença arbitral. A palavra nulidade foi utilizada sem a devida precisão já nos Códigos de 1939 e 1973, tendo sido perpetuado nos artigos 32 e 33 da Lei de Arbitragem. É possível concluir que o rol da Lei de Arbitragem é misto, a englobar vícios de nulidade absoluta, nulidade relativa e de inexistência do laudo arbitral. Nesse diapasão, por meio deste trabalho, visa-se a demonstrar a necessidade de instituição de uma nova classificação das hipóteses elencadas no referido artigo 32 de acordo com a natureza jurídica de cada invalidade. Também se visa a discorrer sobre a ação desconstitutiva do laudo arbitral e tentar-se-á trazer considerações sobre o cabimento de outros meios de impugnação da sentença arbitral além da citada ação anulatória e o debate sobre eventual necessidade de tipificação do manejo da ação rescisória contra a sentença arbitral, de sorte que certas restrições no processo arbitral afiguramse inconstitucionais. De tal modo, o trabalho apresenta os princípios informativos do processo arbitral dentre outros constitucionais e processuais aplicáveis na arbitragem, considerações sobre cada causa de nulidade da sentença arbitral e a natureza jurídica de cada uma delas previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem, trata da imprescindibilidade de ampliação do rol do art. 32 para contemplar a hipótese de invalidação do laudo que violar a ordem pública, das modalidades de sentença arbitral e as sentenças parciais, dos aspectos gerais da ação anulatória do laudo arbitral (art. 33 da Lei de Arbitragem) a estender ao estudo da natureza jurídica da ação de nulidade, da utilidade e possibilidade da propositura de ação rescisória em face do laudo arbitral, bem como serão analisadas as figuras dos embargos infringentes, da querela nullitatis insanabilis, da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral e da aplicabilidade do art. 475-L, § 1º, do Código de Processo Civil, e, por fim, do mandado de segurança no seio da arbitragem, sendo necessária a desses recursos e ações judiciais também pela Lei de Arbitragem
Abstract: The purpose of this study is to provide a deeper understanding of the invalidity hypotheses regarding arbitration awards established under Article 32 of Law 9.307/96, as well as the possibility of judicial control of arbitration awards in specific cases. It has to be said that this dissertation produces a critique of Article 32, in the sense that, contrary to what the caput of the above-mentioned article seems to imply, it does not list the hypotheses of breach of procedure when it comes to arbitration awards. The word nullity was already used inaccurately in the Codes of Civil Procedure from 1939 and 1973, and it has been perpetuated under Articles 32 and 33 of the Arbitration Law. It is possible to conclude that the Arbitration Law listing is mixed, as it encompasses absolute nullity, relative nullity and the nonexistence of awards. In this scenario, the aim of this study is to demonstrate the need for a new classification of the hypotheses mentioned under Article 32 according to the judicial nature of each nullity type. It also aims at discussing about annulment actions of arbitral awards and attempts to provide further considerations on the appropriate use of other means for the impugnation of arbitral awards, besides the already cited annulment action and the debate on the eventual need to standardise the handling of rescission actions against the award, in a way that certain restrictions are also unconstitutional in arbitral proceedings. Thus, this study presents the informative principles of arbitration procedures among other applicable constitutional and procedural principles, considerations on each ground of nullity of arbitral awards, and the judicial nature of each one of them established under Article 32 of Arbitration Law, identifies the indispensability of broadening the existing list of Article 32 to contemplate the invalidity hypothesis of an arbitral award that violates public order, the modalities of arbitral award and partial awards, general aspects of the annulment action of arbitral awards (Article 33 of Arbitration Law) extended to the study of the judicial nature of annulment actions, the utility and possibility of proposing a rescission action given the arbitral award, as well as the analysis of figures from motions to annul, of querela nullitatis insanabilis, of impugnation of the enforcement of arbitral awards and of the applicability of Article 475-L, § 1, of the Code of Civil Procedure, and, finally, of writs of security within the arbitration field, being necessary that such lawsuits and resources are provided in the Arbitration Act
Palavras-chave: Invalidade da sentença arbitral
Nulidade
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Abel, Nathália. Nulidades da sentença arbitral: proposta de nova sistematização das invalidades e dos meios de recorribilidade judicial da sentença arbitral. 2014. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6585
Data de defesa: 8-Set-2014
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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