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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6525| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Cláusulas de não indenizar: uma análise sobre o nexo de imputação e a fragmentação das consequências da responsabilidade civil |
| Autor(es): | Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana |
| Primeiro Orientador: | Nanni, Giovanni Ettore |
| Resumo: | As cláusulas de não indenizar possuem relevância dentro do contexto em que arranjos contratuais são reconhecidos como importantes instrumentos para autorregulação da atividade negocial. O objetivo deste trabalho é analisar a posição jurídica da cláusula de não indenizar dentro do estudo da responsabilidade civil. Tendo em vista que a responsabilidade civil se apresenta como um termo que tem tratamento polissêmico dentro do ordenamento jurídico, a análise metodológica que enxerga as múltiplas consequências jurídicas que advêm da circunstância de alguém ser considerado responsável pelo inadimplemento apresenta especial utilidade. A cláusula de não indenizar, portanto, é um negócio jurídico que evita o surgimento de uma das consequências jurídicas da responsabilidade civil, manifestada no surgimento do dever de indenizar. Outras consequências permanecem intocadas mesmo diante da avença, tais como a possibilidade de execução específica do contrato, a oposição de exceções, direito de retenção e a invocação de cláusula resolutória, a depender do arranjo contratual celebrado. A cláusula de não indenizar faz referência à fase da responsabilidade, e não do débito, de modo que não pode ser vista como uma negação do vínculo contratual. Tendo em vista que a legislação brasileira não prevê regramento específico sobre a matéria, a validade da cláusula de não indenizar deverá ser avaliada por meio da interpretação de dispositivos esparsos, tendo como pano de fundo a autorização concedida às partes para livremente se vincularem, conforme elaborações da teoria do negócio jurídico. Torna-se importante a compreensão de que somente em algumas oportunidades a legislação apresentará vedações per se à cláusula de não indenizar, de modo que grande parte das situações demandará um exercício de concreção por parte do intérprete. Assim, não são vedadas de modo absoluto as cláusulas que estejam inseridas em contratos de consumo quando o consumidor for pessoa jurídica, ou quando o contrato por adesão for celebrado no âmbito intercivil. A aplicação do princípio do equilíbrio contratual também não tem conteúdo normativo a estabelecer de antemão determinados requisitos de validade, tais como a necessidade de oferecimento de contrapartida ao credor ou a reciprocidade da cláusula de não indenizar. Tais fatores representam elementos interpretativos para existência de equilíbrio da relação, e não verdadeiros requisitos de validade. A cláusula de não indenizar será considerada ineficaz quando o inadimplemento decorrer de dolo ou culpa grave do devedor. As considerações acerca da admissibilidade da cláusula para regular os efeitos de relações extracontratuais possui especial importância para se determinar sua validade para regular os danos decorrentes da violação positiva do contrato. Os danos havidos na fase précontratual também podem ser objeto da cláusula, observados os demais requisitos de validade, sobretudo a vedação ao abuso do direito. A comparação da cláusula de não indenizar com institutos afins, tais como a cláusula penal, o contrato de seguro de responsabilidade, a renúncia e a possibilidade delimitação do objeto do contrato, torna-se necessária para apontar importantes diferenças nos regimes jurídicos aplicáveis, embora, por vezes, elas possam apresentar consequências práticas similares |
| Abstract: | Limitation and exclusion clauses gain relevance in the situation in which contractual arrangements are acknowledged as important tools for the self-regulation of businesses. This dissertation aims to analyse the legal perspectives of limitation and exclusion clauses within the realm of civil liability. Bearing in mind that civil liability suffers from polysemy in the legal system, the methodological analysis that indicates that several legal consequences may arise from the circumstance in which someone is considered liable for the breach of a contract is particularly useful for the current study. Limitation and exclusion clauses are legal transactions that derogate one of the consequences from civil liability, that is, the duty to indemnify that stems from a contractual breach. Other legal consequences are not affected by the clauses on point, such as the ones relating to the possibility of enforcing contractual provisions through specific performance, the right to invoke legal exceptiones, the right to retain possession of a physical asset, or enforcing the cancelation clause, depending on how the contractual arrangement is structured. Limitation and exclusion clauses refer only to the moment on which a certain obligation will be enforced or demanded, and not to the moment on which the debit is still undue, so as not to be perceived as the negation of the legal obligation. Considering that the Brazilian legal system does not have a specific regulation governing limitation and exclusion clauses, their validity must be assessed through the interpretation of scattered legal provisions, underpinned by the legal authorization that grants parties the ability to decide the content of the contract, according to the doctrine of legal transactions. It is important to recognize that just in a few situations the Brazilian legal system provides prohibitions per se to limitation and exclusion clauses. Accordingly, most circumstances will demand case by case assessments. These clauses are not categorically prohibited when they are part of contracts regulated by the consumer protection code when the consumer is a corporation, or when they are drafted in advance by one of the parties in the agreements made purely in the civil domain. It cannot be inferred from the normativity of the principle of contractual balance that there are some validity requirements settled beforehand by law, such as the need to offer the counterparty a contractual economic benefit, or the reciprocity of the exclusion or limitation clause. Those factors constitute interpretative elements to assess the balance of the contractual relationship, but they are not properly considered validity requirements. Exclusion and limitation clauses are not enforceable when the obligor intentionally decides to breach the contract, or when the breach is caused by his severe fault. Debates surrounding the possibility of such clauses refer to non-contractual relations that are particularly important to determine their validity to regulate the damages that arise from the breach of ancillary duties of the contract. Damages that arise in precontractual phases can also be encompassed by exclusion and limitation clauses, but other validity requirements must be observed, especially the ones regarding the prohibition of abusive behaviours. Comparing exclusion and limitation clauses to other legal instruments, such as liquidated damages, liability insurances, waivers and carve-out clauses, it is necessary to point out relevant differences between the legal regimes that are applicable to each one of them, even though, in some circumstances, such regimes may lead to identical practical consequences |
| Palavras-chave: | Cláusula de não indenizar Responsabilidade civil Contratos Limitação Dever de indenizar Limitation and exclusion clauses Civil liability Contracts Limitation Duty to indemnify |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana. Cláusulas de não indenizar: uma análise sobre o nexo de imputação e a fragmentação das consequências da responsabilidade civil. 2014. 259 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6525 |
| Data do documento: | 27-Ago-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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