REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Os elementos complementares de prova dos preços de transferência: conceito, regime jurídico e espécies
Autor(es): Almeida, Vinicius Bentolila de
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: O presente estudo trata dos elementos complementares de prova dos preços-parâmetro prescritos pela legislação brasileira de preços de transferência. Pretende-se demarcar o conceito, investigar o regime jurídico e analisar as espécies dessa categoria normativa. A pesquisa é dividida em cinco partes. Inicialmente, verifica-se a evolução histórico-legislativa das normas de controle dos preços de transferência, com foco nos métodos de apuração dos preços-parâmetro veiculados pelas regras brasileiras. Em seguida, é realizada a contextualização do tema, segmentada em duas etapas. Em primeiro plano, aborda-se a relação entre as normas de preços de transferência e a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, sob uma perspectiva constitucional. Posteriormente, é indicada a acepção que o termo prova deve merecer no presente estudo. Construído o sistema de referência, parte-se para a determinação do conceito normativo dos chamados elementos complementares de prova. Nesse contexto é analisado também o outro sistema probatório autorizado por lei para a construção dos preços-parâmetro, qual seja, os documentos normalmente emitidos pelas empresas. Derradeiramente, distribuem-se as categorias probatórias denominadas de elementos complementares de prova em classes construídas a partir de critérios apresentados pela lei, criticando-as nas oportunidades em que contrariam o regime jurídico que lhes é aplicável
Abstract: This paper examines the complementary elements of proof established by the Brazilian transfer pricing law. We intend to determine its concept, study its legal regime and analyze the types of documents conveyed by the Law. The research is divided into five sections. Initially, we describe and analyze the historical and legislative development of the transfer pricing controls focusing into the methods set forth by the Brazilian law. Next, the framework of the study is built on two steps. In the foreground we examine the connection between transfer pricing and the income tax from a constitutional standpoint. Afterwards, we determine in which meaning the term proof shall be used in this study. We, then, determine the legal nature of the rules that set forth the complementary elements of proof. In this context, the other category of means of proof is also analyzed, which are the documents normally issued by companies. Finally, we classify the distinct types of the complementary elements of proof based on criteria established by the legal system, and then we criticize them when their legal regime is challenged
Palavras-chave: Preços de transferência
Imposto de renda
Prova
Elementos complementares de prova
Transfer pricing
Corporate Income Tax
Proof
Complementary elements of proof
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Almeida, Vinicius Bentolila de. Os elementos complementares de prova dos preços de transferência: conceito, regime jurídico e espécies. 2014. 232 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6502
Data do documento: 19-Ago-2014
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