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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6501| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A unicidade do regramento jurídico da sociedade limitada empresária |
| Autor(es): | Lima, Mikael Martins de |
| Primeiro Orientador: | Almeida, Marcus Elidius Michelli de |
| Resumo: | Esta dissertação tem por objetivo o estudo do regramento jurídico a que as sociedades limitadas empresárias estão sujeitas, por meio da interpretação do art. 1.053 do Código Civil, observando os aspectos histórico, sistemático e sociológico dessa norma. Para tanto, foram analisados neste trabalho conceitos como o negócio jurídico, a teoria do contrato plurilateral, a autonomia da vontade nos contratos de sociedade e seus limites, o contexto histórico em que o Código Civil de 2002 foi idealizado, a estrutura com que ele foi projetado, a divisão da matéria societária em sociedades simples e sociedades empresárias, além dos aspectos gerais das sociedades limitadas empresárias, incluindo sua origem e suas características, e, por fim, as regras a que elas estão sujeitas considerando as possíveis interpretações do dispositivo em referência |
| Abstract: | This academic paper develops the analysis of the legal rules which apply to limited liability companies, by means of the interpretation of article 1053 of the Civil Code, observing historical, systematic, and sociological aspects of this Statute. To proceed with the study, concepts such as: legal transactions, the theory applying to multilateral agreements, the parties will in companies bylaws and agreements and their limitations, the historical context under which the 2002 Civil Code was drawn, the structure used to develop the Code, the division of the corporate matter into nonentrepreneurial and entrepreneurial companies; have been analyzed, in addition to the general aspects that apply to limited liability companies, including their origins and characteristics, and, finally, the applicable rules, considering the possible interpretations of the article abovementioned. |
| Palavras-chave: | Negócio jurídico Liberdade contratual Autonomia da vontade Teoria da instituição Contrato plurilateral Acordo normativo Sociedade simples Sociedade empresária Sociedade limitada Normas de regência Analogia Interpretação Tipicidade societária Legal transaction Contractual freedom Free will Company s institution theory Multilateral agreements Normative agreements Nonentrepreneurial Companies Entrepreneurial companies Limited liability companies Applicable rules Analogy Interpretation Corporate legal fitting |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Lima, Mikael Martins de. A unicidade do regramento jurídico da sociedade limitada empresária. 2014. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6501 |
| Data do documento: | 18-Ago-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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