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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6463| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Atividade fiscalizatória ambiental na vigência da Lei Complementar nº 140/2011 |
| Autor(es): | Teizen, Thaís |
| Primeiro Orientador: | Sodré, Marcelo Gomes |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no desenvolvimento da atividade fiscalizatória, o que se dará a partir do estudo da competência comum na Constituição Federal e das regras introduzidas pela Lei Complementar nº 140/2011 para se evitar a sobreposição de autuações. Para tanto, além de verificar em que consiste o poder de polícia da administração pública, buscaremos comparar o sistema da Lei Complementar nº 140/2011 com o sistema anterior, apontando aspectos positivos e negativos das regras de prevalência adotadas pela referida lei. Com a constatação de que a lei apresenta lacunas a serem preenchidas pelos operadores do direito e pela área técnica que terá que enfrentá-las em seu dia a dia passaremos à verificação de possíveis conflitos que poderão surgir. Dentro desse contexto também serão estudadas as infrações, medidas acautelatórias e sanções administrativas ambientais |
| Abstract: | The present study aims to bring/promote reflection among the subject of cooperation between the Union, States, Federal District and Municipalities in regards to the development of inspection activities, based on the study of common competencies in the Federal Constitution and the rules introduced by the Complementary Brazilian Law nº 140/2011in order to avoid overlapping the fines/penalties.Therefore, besides verifying the consistence of the power of police in the public administration, this paper aims to comparethe system of Complementary Brazilian Law nº 140/2011with the previous system, pointing to the positive and negative aspects of the conflict-of-law rules adopted by such law. In line with the observation that the law presents gaps to be filled by the legal practitioners and the technical area will have to deal in the daily routine, the study will proceed with the verification of the possible conflicts that may arise. In that context, it also be examined the penalties, precaution measures and environmental administrative sanctions |
| Palavras-chave: | Competências Poder de polícia Fiscalização ambiental Sanções administrativas Lei Complementar nº 140/2011 Competences Police power Environmental inspection Administrative sanctions Complementary Brazilian Law nº 140/2011 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Teizen, Thaís. Atividade fiscalizatória ambiental na vigência da Lei Complementar nº 140/2011. 2014. 231 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6463 |
| Data do documento: | 25-Jun-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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