REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Aspectos constitucionais do tratamento tributário diferenciado à micro à pequena empresa
Autor(es): Sotto, Debora
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O objetivo da presente dissertação de mestrado é analisar o princípio do tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas brasileiras, enquanto limitação constitucional ao poder de tributar e instrumento de atuação extrafiscal do Estado, tendo em vista, principalmente, as recentes alterações introduzidas no Texto Constitucional, pela Emenda nº 42 de 2003. Para tanto, analisamos os regimes simplificados de tributação para micro e pequenas empresas, instituídos pela União, Estado e Município de São Paulo e os projetos de lei complementar, que ora tramitam perante o Congresso Nacional, visando a regulamentação daquelas alterações realizadas, tecendo, ainda, comparações entre o tratamento tributário diferenciado destinado às empresas de pequeno porte e às cooperativas. A seguir, investigamos o tratamento tributário diferenciado prestado a micro e pequenos empresários, face ao princípio da não-discriminação tributária, contido no Tratado de Assunção, do qual o Brasil é signatário, tendo em vista o processo de harmonização legislativa, necessário à total implementação do Mercado Comum do Sul. Concluímos a análise, por meio do estudo da natureza jurídica e atribuições do Sistema Brasileiro de Assistência à Micro e Pequena Empresa SEBRAE, visando verificar se esse serviço social autônomo, em função da assistência prestada às micro e pequenas empresas brasileiras, goza da imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, c e 195, §7º da Constituição da República
Abstract: This dissertation aims to analyse the constitutional principle which obligates all members of the Brazilian Federation to set most-favoured taxation regimes to micro and small enterprises in order to promote and protect their economic activities against predatory competition. To better comprehend the meaning and implications of this constitutional principle, we will study thoroughly the simplified taxation regimes implemented by the Federal Union, the State and the Municipality of São Paulo, as well as non-government bills, currently under analysis at the Brazilian National Congress, proposed to regulate recent changes perpetrated to the Brazilian Constitution on the subject by the 42nd Constitutional Amendment in the year of 2003. We will also compare the taxation of small companies to the taxation of co-operatives, which in Brazil is also regulated by specific constitutional principles. Next, we will investigate the role played by the taxation of micro and small enterprises in the Common Market of the Southern Cone Mercosur, regarding the harmonisation of taxation rules and the principle of non-discrimination set by the Treaty of Asuncion. Finally, we will end our analysis with considerations on the status in law, powers and duties of the Brazilian Micro and Small Business Support Service SEBRAE, a private non-profit organisation created by law to support the development of small sized business activities in Brazil
Palavras-chave: Microempresa
Empresa de pequeno porte
Extrafiscalidade
Incentivo Fiscal
Direito tributário - Brasil
Pequenas e médias empresas - Leis e legislação - Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Sotto, Debora. Aspectos constitucionais do tratamento tributário diferenciado à micro à pequena empresa. 2005. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6411
Data do documento: 8-Nov-2005
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