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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6396| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Função social do contrato e boa-fé objetiva: uma análise de sua aplicação ao contrato de previdência complementar das entidades fechadas |
| Autor(es): | Borges, Elisângela Lima dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
| Resumo: | O escopo desta dissertação é fazer uma análise a respeito da aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva ao contrato de previdência complementar das entidades fechadas. Desde já esclarecemos que ao falarmos de contrato de previdência complementar estamos nos referindo ao regulamento do plano de benefícios, principal instrumento contratual dessa relação jurídica. A função social do contrato e a boa-fé objetiva, juntamente com a autonomia privada e a pacta sunt servanda, princípios clássicos do direito contratual, norteiam as relações instauradas no âmbito do direito privado. A função social do contrato e a boa-fé objetiva decorrem dos valores contemplados pela Constituição Cidadã de 1988, e foram positivadas pelo Código Civil brasileiro de 2002, em seus artigos 421, 422 e 2.035 parágrafo único. O contrato de previdência privada, como veremos no presente trabalho, é regido pelas Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, as quais encontram seu fundamento de validade no art. 202 da Constituição Federal e, por tratar-se de relação jurídica de natureza privada, aplica-se igualmente o regime contratual previsto no Código Civil brasileiro. Neste trabalho, buscou-se identificar a natureza jurídica da relação de previdência complementar das entidades fechadas, suas características constitucionais, dentre elas, o seu caráter privado, facultativo e contratual, revelando de forma simples que as relações jurídicas de previdência complementar são desenvolvidas na esfera da autonomia privada e são disciplinadas por normas específicas (LC 108/2001 e 109/2001), bem como pelo Código Civil brasileiro |
| Abstract: | The scope of this dissertation is to make an analysis regarding the application of the principles of the social function of the contract and the objective good faith to the pension contract closed entities. At the outset we clarify that to talk about pension contract we are referring to the benefit plan regulation, the main instrument of this contractual legal relationship. The social function of the contract and the objective good faith, along with private autonomy and pacta sunt servanda, classical principles of contract law, guiding the relations established in the context of private law. The social function of the contract and the objective good faith arising from the values contemplated by the Constitution a citizen of 1988, and were positivadas by the Brazilian Civil Code of 2002, in its articles 421, 422 and 2,035 sole paragraph. The pension contract, as we shall see in this work, is governed by Complementary Laws nºs 108/2001 and 109/2001, which find their foundation of validity in art. 202 of the Federal Constitution and, because it is private in nature, legal relationship applies also the contractual arrangements provided for in Brazilian Civil Code. In this study, we sought to identify the legal nature of the relationship of complementary pension entities, constitutional characteristics, among them, his private character, optional and contractual, revealing simple legal relations of complementary pension are developed in the sphere of private autonomy and are governed by specific rules (LC 108/2001 and 109/2001), as well as by the Brazilian Civil Code |
| Palavras-chave: | Previdência complementar Entidade fechada Contrato previdenciário Função social do contrato Boa-fé objetiva Complementary pension Closed entity Social security agreement Social function of the contract Objective good faith |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Borges, Elisângela Lima dos Santos. Função social do contrato e boa-fé objetiva: uma análise de sua aplicação ao contrato de previdência complementar das entidades fechadas. 2014. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6396 |
| Data do documento: | 1-Abr-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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