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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6348| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e a competência para o licenciamento ambiental na Lei Complementar Nº 140/2011 |
| Autor(es): | Nascimento, Sílvia Helena Nogueira |
| Primeiro Orientador: | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Resumo: | A Constituição de 1988 atribui competência comum a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental. Em razão disso, os questionamentos jurídicos sobre a sua repartição para o licenciamento de obras, atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais, estiveram sempre presentes. Um dos principais pontos de conflitos reside em sua distribuição por meio de normas editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA -, cuja Resolução CONAMA nº 237/97, particularmente, foi questionada tanto no que diz respeito ao seu conteúdo quanto à sua forma. O presente trabalho busca analisar se tais conflitos encontram-se superados com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, levando-se em conta o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA implantado pela Lei nº 6.938/81 com o propósito de atingir os objetivos e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, que buscam assegurar que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável |
| Abstract: | The 1988 Constitution assigns common competence to all federative entities for the exercise of command and control actions in the environmental field. Due to this, there have always been juridical queries about the partition of such competence in regard to the licensing of building projects, activities and enterprises that could potentially cause environmental impacts. One of the main points of conflict lies in its distribution through norms edited by the National Environmental Council CONAMA , whose CONAMA Resolution nº 237/97, in particular, was questioned both on account of its contents and its form. The present paper aims to evaluate whether the referred conflicts were overcome by the new Complementary Law nº 140/2011, taking into account the National Environmental System SISNAMA implemented by the Law nº 6.938/81 with the purpose of achieving the goals and principles of the National Environmental Policy, which aim to assure that the development occurs in a sustainable way |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA Licenciamento ambiental Competências Lei Complementar nº 140/2011 National Environmental System Licensing Competences Complementary Law nº 140/2011 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Nascimento, Sílvia Helena Nogueira. O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e a competência para o licenciamento ambiental na Lei Complementar Nº 140/2011. 2014. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6348 |
| Data do documento: | 4-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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