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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6330
Tipo: | Tese |
Título: | Efeitos jurídicos da função social do oficial registrador imobiliário |
Autor(es): | Silveira, Mario Antonio |
Primeiro Orientador: | Diniz, Maria Helena |
Resumo: | Com o objetivo de atender ao princípio constitucional da harmonia e estabilidade da sociedade, o Poder Público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, delega ao particular o serviço registrário imobiliário, investindo-o na função de oficial registrador. Essa atividade tem relevante função social, pois os atos registrários visam, como objeto primordial, a garantia dos atos negociais atinentes à propriedade. À medida que essa importante função social deixa de ser cumprida, em desrespeito à legislação registrária, o oficial registrador imobiliário, em decorrência de sua inata responsabilidade social, incide em responsabilidades outras: criminal, administrativa, tributária e civil. A responsabilidade criminal visa assegurar a harmonia social; a administrativa, regularizar os serviços registrários; a tributária, restabelecer as obrigações fiscais e a civil detém-se na reposição do dano, por parte de quem o causa, com o intuito de restabelecer o equilíbrio, não só jurídico, como também econômico em relação ao lesionado. O interesse da responsabilidade civil, no direito brasileiro, tem como objeto a restauração dos equilíbrios patrimonial e moral desfeitos, bem como a distribuição da riqueza, conforme os ditames da justiça. Estes, aplicados na preservação e garantia da estabilidade social, ameaçada em virtude de um dano praticado no exercício da função pública delegada. Tal delegação pública mantém um liame entre o Estado e o registrador. Há entre eles uma relação subsidiária no tocante à responsabilidade civil pela reparação de danos ao terceiro prejudicado, cuja natureza objetiva resulta do risco administrativo, pela detenção do serviço público pelo Estado e em decorrência da atividade delegada do oficial registrador imobiliário. |
Abstract: | In order to meet the constitutional principle of harmony and stability of the society at large, the Public Authorities, under article 37, § 6th of the Federal Constitution, empowers the private the real estate registration service, vesting him with the position of registrar officer. This activity has a relevant social role, since acts of registration have the primary object of protecting transactions pertaining to the estate. To the extent that this important social role is not complied with, disregarding the registration law, the real estate registrar officer, as a result of his/her inherent social responsibility, will be liable for other responsibilities: penal, administrative, tax and civil law. Penal law views to ensure social harmony; administrative law views to regulate the registration services; tax law views to restore fiscal obligations and civil law focuses on damages indemnity, by those who cause it, with the intent of reestablishing not only the legal balance but also the economic balance regarding the offended party. The civil liability interest, in the Brazilian law, has the purpose of restoring the balance both of lost assets and of moral offenses, as well as the distribution of wealth, as dictated by the Justice. These, are to be applied for the protection and security of social stability, threatened by damaging practices during the exercise of a delegated public office. Such public delegation maintains a bond between the State and the Registrar. They have a subsidiary relation with each other regarding the civil liability for the remediation of damages to the offended third party, whose objective nature results in administrative risk, since the State holds the public service, and as result of the delegated activity of the real estate registrar officer |
Palavras-chave: | função social registro responsabilidade civil Estado oficial registrador Social Office Registration Civil Liability State Registrar officer |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Silveira, Mario Antonio. Efeitos jurídicos da função social do oficial registrador imobiliário. 2005. 306 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6330 |
Data do documento: | 9-Nov-2005 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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