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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6330
Tipo do documento: Tese
Título: Efeitos jurídicos da função social do oficial registrador imobiliário
Autor: Silveira, Mario Antonio
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: Com o objetivo de atender ao princípio constitucional da harmonia e estabilidade da sociedade, o Poder Público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, delega ao particular o serviço registrário imobiliário, investindo-o na função de oficial registrador. Essa atividade tem relevante função social, pois os atos registrários visam, como objeto primordial, a garantia dos atos negociais atinentes à propriedade. À medida que essa importante função social deixa de ser cumprida, em desrespeito à legislação registrária, o oficial registrador imobiliário, em decorrência de sua inata responsabilidade social, incide em responsabilidades outras: criminal, administrativa, tributária e civil. A responsabilidade criminal visa assegurar a harmonia social; a administrativa, regularizar os serviços registrários; a tributária, restabelecer as obrigações fiscais e a civil detém-se na reposição do dano, por parte de quem o causa, com o intuito de restabelecer o equilíbrio, não só jurídico, como também econômico em relação ao lesionado. O interesse da responsabilidade civil, no direito brasileiro, tem como objeto a restauração dos equilíbrios patrimonial e moral desfeitos, bem como a distribuição da riqueza, conforme os ditames da justiça. Estes, aplicados na preservação e garantia da estabilidade social, ameaçada em virtude de um dano praticado no exercício da função pública delegada. Tal delegação pública mantém um liame entre o Estado e o registrador. Há entre eles uma relação subsidiária no tocante à responsabilidade civil pela reparação de danos ao terceiro prejudicado, cuja natureza objetiva resulta do risco administrativo, pela detenção do serviço público pelo Estado e em decorrência da atividade delegada do oficial registrador imobiliário.
Abstract: In order to meet the constitutional principle of harmony and stability of the society at large, the Public Authorities, under article 37, § 6th of the Federal Constitution, empowers the private the real estate registration service, vesting him with the position of registrar officer. This activity has a relevant social role, since acts of registration have the primary object of protecting transactions pertaining to the estate. To the extent that this important social role is not complied with, disregarding the registration law, the real estate registrar officer, as a result of his/her inherent social responsibility, will be liable for other responsibilities: penal, administrative, tax and civil law. Penal law views to ensure social harmony; administrative law views to regulate the registration services; tax law views to restore fiscal obligations and civil law focuses on damages indemnity, by those who cause it, with the intent of reestablishing not only the legal balance but also the economic balance regarding the offended party. The civil liability interest, in the Brazilian law, has the purpose of restoring the balance both of lost assets and of moral offenses, as well as the distribution of wealth, as dictated by the Justice. These, are to be applied for the protection and security of social stability, threatened by damaging practices during the exercise of a delegated public office. Such public delegation maintains a bond between the State and the Registrar. They have a subsidiary relation with each other regarding the civil liability for the remediation of damages to the offended third party, whose objective nature results in administrative risk, since the State holds the public service, and as result of the delegated activity of the real estate registrar officer
Palavras-chave: função social
registro
responsabilidade civil
Estado
oficial registrador
Social Office
Registration
Civil Liability
State
Registrar officer
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silveira, Mario Antonio. Efeitos jurídicos da função social do oficial registrador imobiliário. 2005. 306 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6330
Data de defesa: 9-Nov-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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