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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6328| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Tutela coletiva nos parcelamentos urbanos: a regularização de loteamentos ilegais |
| Autor(es): | Figueiredo, Luiz Augusto Haddad |
| Primeiro Orientador: | Miranda, Gilson Delgado |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva refletir sobre a regularização do parcelamento ilegal do solo urbano sob a perspectiva da tutela coletiva. Procede-se, então, ao estudo da legislação federal, tomada a partir da análise interativa da disciplina legal tradicional e do novo complexo normativo moldado em torno do instituto da regularização fundiária, avaliando-se o regramento aplicável aos loteamentos irregulares e clandestinos. Neste percurso, investiga-se a doutrina e a jurisprudência (destacadamente do Superior Tribunal de Justiça) acerca do tema. Ao mesmo tempo, enfoca-se a problemática à luz da realidade local do fenômeno, o que é feito tomando-se em apreço a legislação do Município de São Paulo, as normas da Corregedoria Geral da Justiça paulista e as decisões envolvendo o assunto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E é neste contexto que se empreende reflexão a respeito da tutela coletiva da regularização do loteamento irregular ou clandestino, abordando-se variadas questões correlacionadas com o universo dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos |
| Abstract: | This work aims to make an analysis of regularization of illegal division of the urban soil under the perspective of the class action. In view of that, a study of the federal legislation was made, bearing in mind the interaction between the traditional law system in this regard vis-à-vis the new normative system designed to rule land regularization. Specialized doctrine and case law in this regard were studied, mostly decisions granted by the Brazilian Superior Court of Justice. At the same time, such questions were evaluated from the perspective of the municipal legislation of São Paulo, the rules issued by the magistrate in charge of justice matters in São Paulo and decisions in this regard granted by the Court of Appeals of São Paulo. And it is precisely in this scenario that a reflection on class action and regularization of illegal or clandestine division of land into parcels or lots was conducted, approaching a diverse range of situations related to the universe of diffused, collective and individual homogeneous rights and interests |
| Palavras-chave: | Parcelamento ilegal do solo urbano Loteamento irregular Loteamento clandestino Regularização fundiária Tutela coletiva Direitos e interesses difusos Illegal division of the urban soil Irregular division of land into parcels or lots Clandestine division of land into parcels or lots Land regularization Class action |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Figueiredo, Luiz Augusto Haddad. Tutela coletiva nos parcelamentos urbanos: a regularização de loteamentos ilegais. 2013. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6328 |
| Data do documento: | 21-Nov-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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