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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6239| Tipo: | Tese |
| Título: | O novo regime jurídico da cláusula penal: ensaio acerca da interpretação do Artigo 413 do Código Civil |
| Autor(es): | Boulos, Daniel Martins |
| Primeiro Orientador: | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Resumo: | Esta tese de doutoramento analisa o instituto da cláusula penal, nos seus aspectos atuais e mais importantes, sobretudo no que tange à interpretação da norma contida no artigo 416 do Código Civil brasileiro. A cláusula penal é instituto milenar, de raiz romana, tendo sido disciplinada de forma específica, nos últimos dois séculos, em praticamente todos os Códigos Civis do mundo Ocidental. A sua disciplina, no entanto, sofreu grande modificação, a reboque, a bem da verdade, da própria disciplina do contrato, ao qual ela adere como mecanismo de moralização do processo obrigacional. A principal indagação da pesquisa foi a seguinte: quais os pressupostos de intervenção judicial para reduzir proporcionalmente a cláusula penal a teor da regra contida no artigo 413 do Código Civil? A hipótese é a de que o juiz deve atuar com parcimônia ao intervir na relação contratual, reservando a intervenção exclusivamente nos casos nos quais o montante da pena for manifestamente excessivo. O objetivo geral do trabalho foi o de estudar a cláusula penal nas suas modalidades e funções, à luz do Direito Civil brasileiro e do Direito comparado que nitidamente o influenciou para, ao final, analisar a norma contida no artigo 413 do Código Civil em uma perspectiva atual no contexto das cláusulas gerais e dos princípios constantes do Código Civil brasileiro. O tema é importante porquanto a cláusula penal continua a ter, na vida dos contratos, papel de fundamental importância como mecanismo de reforço do vínculo obrigatório e moralização do processo obrigacional, na exata medida em que ela desempenha função de dissuasão e desestímulo ao inadimplemento, que representa a patologia do Direito das Obrigações. Com relação à metodologia, o trabalho baseou-se em dados secundários e método qualitativo, partindo do exame da lei, da doutrina e da jurisprudência sobre ela construídas. O principal resultado encontrado é o de que o legislador brasileiro estabeleceu, no Código Civil, verdadeiro equilíbrio de forças entre a necessidade de proporcionar a equidade e a justiça material nas relações privadas, de um lado, e a necessidade de imprimir às referidas relações certeza, segurança e previsibilidade, o fazendo por meio da inserção, em diversas normas, de válvulas de segurança a evitar o excessivo subjetivismo do juiz na sua aplicação |
| Abstract: | The present doctoral thesis analyzes the current and most important aspects of the penal clause rule, mainly with regards to construction of the rule provided in article 416 of the Brazilian Civil Code. The penal clause is millennial, Roman in origin, having been regulated specifically over the last two centuries, in nearly all Civil Codes in the Western world. Its discipline, however, has undergone a major modification, based, we might say, on the contract discipline itself, to which it is aligned as a mechanism of moralization of the obligation process. The main focus of the research was the following: which are the judicial intervention assumptions for reducing proportionally the penal clause within the rule contained in article 413 of the Civil Code? The assumption is that the judge should act sparingly when intervening in the contractual relationship, reserving the intervention solely to the cases in which the amount of the penalty is clearly excessive. The general purpose of the paper was to study the modalities and roles of the penal clause, in light of the Brazilian Civil Law and of the compared Law which has undoubtedly influenced it and then, analyze the rule contained in article 413 of the Civil Code in a current perspective within the context of the general clauses and of the principles of the Brazilian Civil Code. The subject is important, for the penal clause continues to perform, in the contract life , a fundamentally relevant role as a mechanism of reinforcement of the obligation bond and of moralization of the obligation process in the exact extent in which it performs a role of deterrence and discouraging of default, which represents the pathology of the Law of Obligations. As for the methodology, the paper was based on secondary data and qualitative method, starting from the examination of the law, the doctrine and the case law built over it. The main outcome verified is that the Brazilian legislator has set up, in the Civil Code, an actual balance of forces between the need to provide equity and material justice in the private relationships, on the one hand, and the need to provide any such relationships with certainty, safety and predictability on the other hand, doing so by inserting safety valves in several rules, in order to avoid excessive subjectivism of the judge when applying it |
| Palavras-chave: | Cláusula penal Equidade Poder do juiz Código Civil Autonomia privada Penal clause Equity Judge power Civil code Private autonomy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Boulos, Daniel Martins. O novo regime jurídico da cláusula penal: ensaio acerca da interpretação do Artigo 413 do Código Civil. 2013. 168 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6239 |
| Data do documento: | 18-Set-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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