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Tipo do documento: Dissertação
Título: Habeas data e tutela jurisdicional da privacidade: aspectos processuais
Título(s) alternativo(s): Habeas data: judicial protection of privacy procedural
Autor: Ribeiro, Sérgio Luiz de Almeida 
Primeiro orientador: Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
Resumo: Versa a presente dissertação sobre o instituto do habeas data como tutela jurisdicional da intimidade e seus aspectos processuais. O principal objetivo é analisar a utilidade do referido instituto como instrumento específico de proteção da vida íntima e evidenciar a possibilidade de o indivíduo exercer preventivamente o controle do manuseio indevido de dados pessoais por entidades mantenedoras de bancos dados, como é o caso de redes sociais e órgãos de proteção ao crédito, não se restringindo apenas ao meio processual para obter e/ou retificar informações em entidades mantenedoras de bancos dados, públicas e privadas de caráter público. Para atingir esse propósito, e com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da técnica de pesquisa bibliográfica, os seguintes assuntos foram abordados: aspectos históricos, conceito e escopo do habeas data, o procedimento da ação de habeas data na disciplina da Lei nº 9.507/1997 e, por último, as questões ainda controvertidas acerca do referido instituto. A título de conclusão, a principal crítica que emerge do tema analisado alude à comparação do habeas data ao mandado de segurança, que repercutiu no procedimento adotado por sua norma específica (Lei nº 9.507/1997), afastando assim este remédio constitucional da sua finalidade precípua, qual seja, preservar objetivamente a vida íntima e servir como instrumento processual específico para esse fim. Outra crítica se refere à exigência de o jurisdicionado trilhar e esgotar toda a via administrativa antes de se socorrer do Judiciário, por meio do habeas data, para obtenção de informações e/ou retificação de dados incorretos a seu respeito. Em rigor, tal exigência impede que o habeas data seja instrumento eficaz na prevenção de danos da vida privada perpetrados por órgãos de proteção ao crédito e redes sociais, por exemplo
Abstract: This dissertation is about the habeas data and its procedural aspects, as a mean to protect privacy. The main objective of this study is to analyze the usefulness of this feature as a specific instrument for protection of individuals' privacy, as well as to ensure that citizens may control the wrongful use of their personal data through social networks and credit protection institutions. In this sense, the habeas data would not be restricted to obtaining general information or rectifying data before public authorities and private companies. In order to achieve this purpose, and based on the deductive method and bibliographical research, the following topics have been addressed in this paper: historical aspects, concept and objetive of the habeas data, proceedings upon habeas data under Law 9507/1997, and, lastly, controversial aspects on habeas data. As a conclusion, the main criticism developed herein is related to the comparison between the habeas data and the writ of mandamus, which has caused a procedural impact on the Law 9507/97. This Law, that rules the habeas data, changed the primary constitutional objective of it, which was very much related to the protection of privacy and the proceedings to achieve this objective. Another criticism that is addressed herein is related to the rule that imposes to the parties the burden of having an entire administrative process before making use of the habeas data to obtain information or rectify personal data. In theory, this rule refrains the habeas data to become an effective instrument for the avoidance of damages to individuals' privacy caused by credit protection institutions and social networks, for instance
Palavras-chave: Direito fundamental à intimidade
Acesso à justiça
Habeas data
Entidades públicas e/ou privada mantenedoras de bancos de dados
Prevenção contra manuseio e disseminação desautorizados de dados da vida privada
Fundamental right to privacy
Access to justice
Habeas data
Public entities and private administrators of data banks
Protection against handling and unauthorized divulgation of private life data
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ribeiro, Sérgio Luiz de Almeida. Habeas data: judicial protection of privacy procedural. 2013. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6222
Data de defesa: 24-Sep-2013
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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