REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Tutela recursal plurindividual no Brasil: formulação, natureza, regime jurídico, efeitos
Autor(es): Nascimento, Bruno Dantas
Primeiro Orientador: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Resumo: Esta tese tem como objetivo principal analisar a técnica de julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, aqui denominada tutela recursal plurindividual, introduzida no sistema processual civil brasileiro pelas leis 11.418, de 2006, e 11.472, de 2008, que acresceram respectivamente os arts. 543-B e 543-C ao Código de Processo Civil. A técnica de tutela plurindividual surge no Brasil como resposta à insuficiência da tutela coletiva e vem se consolidando como importante complemento para assegurar a efetividade de direitos individuais homogêneos, mediante a estruturação de uma dupla modelagem de instrumentos processuais para proteção de direitos de massa. A abordagem aqui feita respeitou fundamentalmente quatro pilares básicos: i) delineei histórica e politicamente a transição do jusnaturalismo individualista aos direitos sociais, evidenciando como a nova realidade fomentou a existência da litigiosidade de massa e exigiu do direito processual civil adaptação de suas técnicas; ii) demonstrei como o direito processual civil foi paulatinamente adaptado à nova litigiosidade, a partir do despertar no Brasil para o interesse sobre as demandas repetitivas, o que resultou na formulação de técnicas de tutela plurindividual, que foram devidamente conceituadas e tiveram suas características principais identificadas; iii) cotejei as técnicas de tutela plurindividual adotadas atualmente no Brasil com duas experiências relevantes do direito estrangeiro: a Group Litigation Order, do Reino Unido, e o Musterverfahren, da Alemanha, e apontei as tendências para o futuro dessas técnicas no Brasil, tal como consta do projeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação avançada no Congresso Nacional; iv) concentrei o maior esforço analítico no exame da tutela recursal plurindividual, devido à necessidade de extrair da nova técnica os seus contornos teóricos e dogmáticos, notadamente o escopo, a natureza e o regime jurídicos e os efeitos produzidos. O resultado que se buscou com esse esforço consistia em elaborar um trabalho metódico, baseado em ampla bibliografia nacional e estrangeira, que pretendeu dar resposta, original e bem fundamentada teoricamente, ao questionamento ainda pendente de resposta satisfatória na doutrina nacional sobre o enquadramento jurídico das técnicas de julgamento de recursos repetitivos
Abstract: The main objective of this thesis is analyzing the technique of repetitive extraordinary and especial appeals trial, herein called plurindividual appeal relief, introduced in the Brazilian civil procedural system by the Acts 11.418, passed in 2006, and 11.472, passed in 2008, which added, respectively, the articles 543-B and 543-C to the Brazilian Civil Procedure Code. The plurindividual appeal relief arises in Brazil like a response to the failure of the collective redress and has become an important supplement to ensure the effectiveness of individual homogeneous rights, by structuring dual modeling of procedural instruments for the protection of massive rights. The approach adopted herein followed fundamentally four basic directives: i) I outlined the historical and political transition from the individualistic jusnaturalism to the welfare rights, showing how the new reality fostered the existence of mass litigation and demanded civil procedural law to adapting its techniques; ii) I demonstrated how the civil procedural law was gradually adapted to the new litigation with the arising interest on repetitive demands in Brazil, which led to the formulation of plurindividual relief techniques, which were duly conceptualized and had their main characteristics identified; iii) I compared plurindividual protection techniques currently adopted in Brazil with two relevant experiences of foreign law: the Group Litigation Order, from the UK, and Musterverfahren, from Germany, and pointed to the future trends of these techniques in Brazil, as stated in the draft of the new Code of Civil Procedure, advanced in progress in the Brazilian Congress; iv) the highest analytical effort was focused on the examination of the plurindividual appeal relief, due to the need of extracting from the new technique its dogmatic and theoretic outlines, notably the scope, nature, legal regimen and the effects produced. The result that has been sought in such an effort was to develop a methodical work, based on extensive national and foreign bibliography, thus addressing, with originality and strong theoretical foundations, the still pending question about the legal framework of the repetitive appeals trial
Palavras-chave: Direitos individuais homogêneos
Tutela plurindividual
Recursos repetitivos
STF
STJ
Juízo de cassação e reenvio
Efeito vinculante
Idêntica questão de direito
Recurso representativo
Homogeneous individual rights
Plurindividual relief
Repetitive appeals
Cassation and remittance
Binding effect
Identical question of law
Representative appeal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Nascimento, Bruno Dantas. Tutela recursal plurindividual no Brasil: formulação, natureza, regime jurídico, efeitos. 2013. 170 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6204
Data do documento: 23-Ago-2013
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