REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Direito fundamentais sociais e efetividade: as ações civis públicas na justiça do trabalho
Título(s) alternativo(s): Social fundamental rights and effectiveness: the public civil actions at labor’s justice
Autor(es): Rodrigues, Douglas Alencar
Primeiro Orientador: Manus, Pedro Paulo Teixeira
Resumo: A importância dos direitos sociais, no processo histórico-evolutivo dos direitos humanos, é inquestionável, pois buscam concretizar o postulado da dignidade da pessoa humana a partir da imposição de deveres ao Estado e da fixação de limites que devem ser observados no âmbito das relações privadas. Nesse universo de direitos sociais - integrado pelos direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e pelo direito à assistência devido aos desamparados -, os direitos que disciplinam a relação capital-trabalho assumem particular relevância, pois o contrato de trabalho constitui o principal modelo de vinculação jurídica entre o cidadão trabalhador e o tomador de seus serviços. Por meio do trabalho pessoal, subordinado, oneroso e não eventual, a maioria expressiva dos cidadãos trabalhadores logra suprir suas necessidades vitais básicas, bem assim as dos membros de sua família, afastando desse cenário, pelo menos parcialmente, o concurso necessário do Estado, cujas dificuldades orçamentárias e gerenciais para o atendimento dos demais direitos fundamentais sociais assume foros de notoriedade. Além de examinar o processo de evolução dos direitos humanos que culminou na positivação dos direitos sociais, faz-se necessário examinar os mecanismos jurídicos utilizados perante o Poder Judiciário para a obtenção da máxima efetividade dessa classe de direitos fundamentais. Nesse contexto, particular destaque deve ser atribuído à ação civil pública, que foi inspirada no modelo norte-americano das class actions , examinando suas principais características, sobretudo em cotejo com as normas do processo civil clássico, bem assim o tratamento jurisprudencial que lhe vem sendo dispensado no âmbito da Justiça do Trabalho
Abstract: The importance of social rights, in the historic evolutionary process of human rights is unquestionable, because it seeks to concretize the postulate of human dignity from the imposition of duties on the State and the setting of limits that must be observed in private relations. In this universe of social rights integrated by the rights to education, to health, to food, to work, to housing, to leisure, to security, to social security, to the protection of maternity and childhood and by the right to assistance owed to the destitute the rights governing the relationship between capital and labor are of particular relevance, because the contract of employment is the main legal binding model between the working citizen and the user of his/her services. Through the individual work, subordinate, costly and non-stopping, the large majority of working citizens meet their basic vital needs, as well as those of their family members, away from that scenario, at least partially, the required role of the State, whose budgetary and managerial difficulties to meet other social fundamental rights takes on higher stage of notoriety. In addition to reviewing the development process of human rights that culminated in the recognition of social rights, it is necessary to examine the legal mechanisms used before the judiciary branch to obtain maximum effectiveness of this class of fundamental rights. In this context, particular attention should be given to the public civil action, which was inspired by the American model of "class actions", examining its main features, especially in comparison with the rules of the classic civil procedure, as well as the judicial treatment that has been given in the scope of the labor justice
Palavras-chave: Direitos humanos
Direitos fundamentais sociais trabalhistas
Ações civis públicas
Justiça do Trabalho
Human Rights
Labor social fundamental rights
Civil public action
Labor s Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rodrigues, Douglas Alencar. Direito fundamentais sociais e efetividade: as ações civis públicas na justiça do trabalho. 2013. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6203
Data do documento: 29-Ago-2013
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