REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Atividade normativa da justiça eleitoral
Autor(es): Gonçalves Junior, Carlos
Primeiro Orientador: Mendes, Antônio Carlos
Resumo: Esta tese tem por objetivo identificar e situar a função normativa da Justiça Eleitoral brasileira como responsável por garantir a completa eficácia jurídica do sistema eleitoral brasileiro. O ideal do Estado Democrático de Direito contém valores que caracterizam as democracias contemporâneas. Dentre eles, se destacam a exigência de um procedimento eleitoral formal, que resguarde a participação popular no processo de escolha dos governantes, baseado no reconhecimento de um processo eleitoral que garanta, no mínimo, o sufrágio universal, por meio de voto direto, secreto e periódico. Corolário desses axiomas democráticos, pretende-se que os pleitos se realizem com a necessária lisura, protegidos da demasiada interferência do poder econômico e da influência nociva e desequilibrada daqueles que ocupam cargos públicos em favor de seus correligionários. Além disso, devem ser realizados num contexto de amplitude política e de respeito às minorias. Imperativo, portanto, que as eleições sejam conduzidas por um órgão autônomo e desinteressado no resultado direto das eleições. Restando assim, o processo eleitoral. Além de administrar o funcionamento da máquina eleitoral e de dirimir os conflitos nos casos concretos, cabe à Justiça Eleitoral expedir resoluções para garantir a fiel execução do direito eleitoral. Nessa tarefa, sua missão é integrar a ordem jurídica para assegurar a efetividade do sistema democrático idealizado pelo constituinte e complementado pelo legislador. Esta incumbência encontra limites na soberania popular prevista pela Constituição e pelo próprio legislador. Desta forma, a função integradora da Justiça Eleitoral, no campo material, limita-se a estabelecer os procedimentos para a realização de valores explícitos e implícitos no sistema eleitoral brasileiro
Abstract: Our study aims to identify and pose the normative function of the Brazilian Electoral Justice as a way to ensure the legal effectiveness of the Brazilian electoral system comprehensively. The Democratic Rule-of-Law State s ideal holds values that characterize contemporary democracies. Among these it is noteworthy the requirement of a formal electoral procedure that protects people's participation in the process of choosing leaders. This is based on the recognition of an electoral process that would guarantee, at least, universal suffrage through votes that are direct, secret and periodical. Corollary to these democratic axioms, these elections are supposed to be conducted with the required rectitude. It is also assumed that they are protected from too much interference of the economic power and the unsteady and pernicious influence of those holding public office in favor of their supporters, besides taking place in a context of a broad political spectrum and respect to the minorities. It is, therefore, mandatory that elections are conducted by an autonomous body that is impartial to their results. Hence, the electoral process takes effect. Besides managing the operation of the electoral process and settling disputes in individual cases, it is up to the Electoral Justice expedite resolutions to ensure the reliable implementation of the electoral law. Throughout this task, its mission is to integrate the legal system in order to ensure the effectiveness of the democratic system devised by the constituent and complemented by the one being legislated. This responsibility is limited by the very popular sovereignty expressed in the Constitution and in the legislature itself. Thus, the integrative function of Electoral Justice, in practice, is restricted to developing procedures so that explicit or implicit values in the system can be accomplishedJustice
Palavras-chave: Democracia
Direito eleitoral
Integração constitucional
Separação de poderes
Justiça Eleitoral
Democracy
Electoral law
Constitutional integration
Separation of powers
Electoral justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gonçalves Junior, Carlos. Atividade normativa da justiça eleitoral. 2013. 112 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6167
Data do documento: 10-Jun-2013
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