REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6019
Tipo: Tese
Título: Os direitos fundamentais sociais e o controle judicial das políticas públicas
Título(s) alternativo(s): The fundamental social rights and the jurisdictional control of public policies
Autor(es): Alonso, Ricardo Pinha
Primeiro Orientador: Mendes, Antônio Carlos
Resumo: O presente trabalho volta-se ao estudo dos Direitos Fundamentais, especialmente dos direitos sociais de cunho prestacional como saúde, educação, moradia e alimentação. Busca-se no estudo desses direitos constitucionalmente consagrados a identificação daqueles que podem ser imediatamente exigidos do Poder Público, ainda que por meio de intervenção judicial e sem intermediação legislativa. Reconhece-se, ademais, que a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais sociais decorre da configuração normativa de cada um dos direitos, fixada pela própria Constituição, o que permite concluir que alguns direitos, ainda que previstos no texto constitucional, exigem a tomada de decisões políticas para completar o arcabouço normativo necessário à concretização desses direitos, ainda que não sejam meros compromissos futuros. Por outro lado, analisa a viabilidade do controle jurisdicional sobre políticas públicas, seja na hipótese de omissão do legislador ou de outro órgão encarregado, seja na hipótese de inadequação ou retardamento da execução de políticas públicas que já contam com a marca da decisão política, seja, finalmente, na hipótese de insuficiência das políticas públicas postas em funcionamento pelo Poder Público, sempre com atenção aos limites da intervenção jurisdicional, quando admitida
Abstract: The following paper aims at the study of Fundamental Rights, especially of a social nature which ensure availability to health, education, housing and food. The study of these constitutionally consecrated rights focuses on the identification of the rights that can be immediately demanded from the Public Power, even if by means of judicial intervention and without legislative intermediation. It is recognized, moreover, that the full and immediate efficacy of fundamental social rights stems from the normative configuration of each of the rights secured by the Constitution itself, which permits the conclusion that some rights, although provided in the Constitution, demand political decision-making to complete the normative framework, necessary to the enforcement of these rights, even if they are not mere future commitments. On the other hand, the study analyzes the feasibility of jurisdictional control over public policies, either in the event of omission from the legislator or another governing body in charge, or in the event of inadequacy or delay in execution of public policies, which already shows the political decision, or, lastly, in the event of insufficiency of public policies carried out by the Public Power, always observing the limits of jurisdictional intervention, when admitted
Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais
Controle jurisdicional
Possibilidade
Limites
Fundamental social rights
Jurisdictional control
Possibility
Limits
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alonso, Ricardo Pinha. The fundamental social rights and the jurisdictional control of public policies. 2012. 172 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6019
Data do documento: 25-Out-2012
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Ricardo Pinha Alonso.pdf436,7 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.