REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos: uma interpretação conforme o Estado federal
Autor(es): Sabbag, Eduardo de Moraes
Primeiro Orientador: Horvath, Estevão
Resumo: O objetivo da presente tese é demonstrar a necessidade da não incidência dos tributos indiretos, nos casos de aquisições de bens e mercadorias por entidades políticas. A desoneração encontra justificativa constitucional, à luz da imunidade recíproca, não obstante o tema basear-se em veredicto contrário e consolidado, há décadas, no Supremo Tribunal Federal, contra o qual nos colocamos neste estudo. Para demonstrar a inadequação da exigência dos impostos indiretos, nas hipóteses de aquisição de bens pelas pessoas jurídicas de direito público, procuramos identificar uma crise hermenêutica que tem afligido as Cortes de julgamento, quando deparam com o tema das imunidades, ora adotando uma exegese literal, ora optando por uma interpretação ampliativa. Particularmente no tema dos tributos indiretos, o Judiciário tem oscilado expressivamente na aceitação (ou não) da existência do chamado contribuinte de fato , o que, a nosso ver, trata-se de uma realidade indubitável, principalmente em face do teor do art. 166 do CTN que aqui mereceu um capítulo em separado. A nosso sentir, a única interpretação possível será aquela que concretizar a força normativa da Constituição, realizando axiologicamente as premissas histórico-constitucionais do Estado federal. Daí perquirirmos, também, as razões históricas que nos levaram à escolha da estrutura federativa, o que serviu de lastro para defender a isonomia das pessoas políticas, que não devem estabelecer a cobrança mútua de impostos. Por fim, após a verificação da impropriedade da exigência dos impostos na hipótese ventilada, selecionamos um corpus valores fornecidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, indicando o quanto gasta de ICMS nas aquisições de bens e mercadorias , mediante o qual demonstraremos algumas possibilidades de aplicação do recurso, se fosse economizado, no bom gerenciamento dos serviços públicos primários e na preservação dos direitos fundamentais do cidadão
Abstract: The objective of this thesis is demonstrating the need for non-levy of indirect taxes, at purchases of goods and products by political entities cases. There is a constitutional justification for the exemption, referring to reciprocal immunity, despite the issue is based on opposite and consolidated verdict, through decades, at Supreme Federal Court, against which we apply this study. In order to demonstrate that indirect taxes requirement is not adequate, at hypothesis of purchasing goods by public legal entity, we focused on identifying a Hermeneutics Crisis which has been oppressing the judgment courts, when faces the immunity issue, sometimes considering an literal exegeses and other times opting for an ampliative interpretation. Particularly at indirect taxes issue, the Judiciary has fluctuated clearly to accept (or non), the existence of called Fact's Taxpayer , from our point of view is an undoubted reality, specially considering the wording of art. 166 do CTN Which deserves a separated article. At our vision, the unique possible interpretation will be that which concretizes the Constitution s Normative Force, performing axiologically the premisses of the constitutional history of the federal State. Then, inquiring also, the reasons which lead us to choose the Federal structure, that was served as a ballast to defend the political people isonomy whose should not establish the mutual taxes charging. Finally, after verifying the inappropriate requirement taxes of the hypothesis herein, we select a corpus values given by Mogi das Cruzes City Hall, indicating how much is spent on ICMS at goods and products purchasing , through which we ll demonstrate some possibilities of application of the resource, if it were saved, in proper management of public primary services and in preservation of fundamental rights of the citizen
Palavras-chave: Imunidade
Imunidade recíproca
Estado Federal
Federação
Interpretação
Impostos indiretos
Repercussão tributária
Immunity
Reciprocal immunity
Federal State
Federation
Interpretation
Indirect taxes
Tax repercussions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Sabbag, Eduardo de Moraes. Imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos: uma interpretação conforme o Estado federal. 2012. 373 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5991
Data do documento: 22-Out-2012
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