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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5988| Tipo: | Tese |
| Título: | Criminal compliance: instrumento de prevenção criminal corporativa e transferência de responsabilidade penal |
| Autor(es): | Benedetti, Carla Rahal |
| Primeiro Orientador: | Mello, Dirceu de |
| Resumo: | Com o advento da tecnologia e globalização, surge o reconhecimento de novos bens jurídicos, denominados coletivos e difusos, de caráter transindividual e, mesmo, transnacional, que são expressão da mudança comportamental da sociedade. A este fantástico fenômeno social, no entanto, corresponde novo tipo de criminalidade, hoje chamada, pela doutrina mundial, de criminalidade moderna, organizada e sofisticada que, utilizando-se da nova tecnologia, de inteligência e astúcia, cria fraudes e burlas, também novas, cujas vítimas são um número indeterminado de pessoas, portanto, coletivas ou difusas, de caráter transindividual e, mesmo, transnacional. O que tem ocorrido, no entanto, é uma tão acentuada flexibilização de princípios e uma tão desmesurada expansão das normas penais, que se pode afirmar, com segurança, ocorrer ilegítima desnaturalização do Direito Penal, excessivamente administrativizado, a ponto de desnaturar a essência de seus princípios estruturantes, enraizados nas Constituições Democráticas, desde a Revolução Francesa de 1789, como direitos e garantias fundamentais do ser humano. Como uma proposta nova de minimização dos riscos da sociedade moderna e contemporânea, o instituto do Criminal Compliance pode e deve ser utilizado, tanto como uma ferramenta de controle, proteção e prevenção de possíveis práticas criminosas nas empresas, quanto uma valiosa ferramenta de transferência de responsabilidade penal nos crimes econômicos e nos meios eletrônicos, evitando-se, assim, a responsabilidade penal objetiva e a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com a consequente mantença da ordem jurídica e social |
| Abstract: | With the advent of technology and globalization, new collective rights are recognized and considered in risk because of their transindividual and transnational dimensions, expressing change in social behavior. This amazing social phenomenon brought new types of crimes, which are called by the world doctrine as modern, organized and sophisticated crimes. By using new technology, intelligence and cunning, these crimes create also new frauds and scams, having as victims an undetermined number of people. Therefore, revealing the collective, transindividual and even transnational nature. However, a clearly relaxation of the principles and an overextending of criminal laws is taking place. Certainly, it is possible to affirm that an illegitimate distortion of Criminal Law has occurred, culminating in excessively administrativization to the point of denaturalizing and demoralizing the essence of criminal law principles, which are rooted in the Democratic Constitution since the French Revolution of 1789, as fundamental human rights and guaranties. As a new proposal to minimize the risks of contemporary society, the institute of Criminal Compliance may be used either as a tool of control, protection and prevention of possible criminal practices in corporations, or as a valuable tool of transfer of criminal liability in economic and cybercrimes, avoiding the objective criminal liability and corporate criminal liability, keeping the legal and social order |
| Palavras-chave: | Criminal compliance Sociedade global do risco Expansão do direito penal Administrativização do direito penal Direito de intervenção Global risk society Excessively administrativization Interventionist criminal law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Benedetti, Carla Rahal. Criminal compliance: instrumento de prevenção criminal corporativa e transferência de responsabilidade penal. 2012. 140 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5988 |
| Data do documento: | 23-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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