REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Abrangência da coisa julgada e ações coletivas (lato sensu) efeito erga omnes e (in)constitucionalidade legal
Autor(es): Alves, Maíra Feltrin
Primeiro Orientador: Nunes Júnior, Vidal Serrano
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar as proposições normativas sobre a coisa julgada na ação coletiva lato sensu e, diante da dinâmica e escopo desse tipo de ação, o referido instituto jurídico deve operar. Para tanto são consideradas as disposições legais e os princípios norteadores constitucionais e do processo coletivo, conduzindo a uma interpretação conforme para que se possa dar o resultado mais adequado possível observando-se a sistemática do ordenamento jurídico e a essência da ação coletiva lato sensu. A grande questão que se apresenta é se haveria ou não a limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada, tendo em vista a existência de regra legal expressa para tanto. O tema suscita bastante discussão e precisa ser enfrentado com assertividade para que o sistema jurídico se adéqüe em si mesmo. Buscou-se o método lógico dedutivo para apresentar a conclusão que indica à inconstitucionalidade de qualquer limitação à eficácia ampla e irrestrita territorialmente da coisa julgada no processo coletivo
Abstract: This paper discusses the normative propositions about the res judicata broadly in collective action and, given the dynamics and scope of this kind of action, that legal institution should operate. To be considered both the legal and the guiding principles of constitutional and collective process leading to interpretation from constitucion as to who can give the best possible outcome observing the systematic legal and essence of collective action lato sensu. The big question that arises is whether or not there would be a limitation of the subjective effects of res judicata in view of the existence of express statutory rule for both. The issue raises a lot of discussion and must be faced with assertiveness that fits the legal system itself. We tried the method to present deductive logical conclusion indicates that the unconstitutionality of any limitation on the effectiveness of geographically broad and unrestricted res judicata in the collective process
Palavras-chave: Coisa julgada
Processo coletivo
Efeitos subjetivos
Limitação
Interpretação conforme e inconstitucionalidade legal
Res judicata
Collective process
Subjective effects
Limitation
Interpretation from constitucion as legal unconstitutional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alves, Maíra Feltrin. Abrangência da coisa julgada e ações coletivas (lato sensu) efeito erga omnes e (in)constitucionalidade legal. 2012. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5977
Data do documento: 18-Out-2012
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