REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A não cumulatividade do ICMS e o princípio da neutralidade tributária
Autor(es): Carvalho, Osvaldo Santos de
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: O presente estudo tem por objetivo abordar a não cumulatividade no ICMS, a partir do princípio da neutralidade tributária, haja vista ser este um dos primados que informam os tributos sobre o consumo. Outro ponto de destaque é a correlação destes institutos jurídicos com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, fundamentos informadores da ordem econômica na Constituição Federal. Para tanto, a tributação, enfocando a teoria dos sistemas, é analisada como um fenômeno que interessa ao estudo dos subsistemas econômico e jurídico. Nesse contexto, a neutralidade tributária é tida como um norte para o subsistema econômico quando se trata da tributação sobre o consumo, no que diz respeito à busca da eficiência da atividade tributária. Para isso, a tributação deve levar em conta seus reflexos sobre a livre concorrência, que será tanto mais alcançada se obedecida a fluidez da neutralidade tributária, a qual tem seu curso pela não cumulatividade, no caso do ICMS. O ICMS é um tributo incidente sobre o consumo e sua normatização no Brasil tem como fonte de inspiração o IVA europeu. Ele tem feição nacional e, por esse motivo, é exaustivamente regrado pela Constituição Federal, deixando pouca margem de atuação legislativa para os Estados e o Distrito Federal, que detêm sua competência tributária. Reclama, para atingir esse objetivo, a edição de lei complementar para discipliná-lo e a LC nº 87/96 é, hoje, o texto básico que regra o ICMS, antes da sua instituição nos entes federados por meio de lei ordinária, dentro de sua cadeia de positivação. Ocorre, todavia, que os Estados e o Distrito Federal impõem diversas restrições à plena fruição da não cumulatividade. O trabalho aborda exatamente esta questão, examinando exemplificativamente algumas destas restrições e seus reflexos sobre a neutralidade tributária e competitividade dos agentes econômicos
Abstract: This paper aims to analyze the non-accrued ICMS Taxation (tax on distribution of goods and services), starting on the tax neutral principle provided it compounds the basis of consumption taxation. Another highlight is the relation among those legal institutes with the free enterprise and free competition principles, which inform the economic policy on the Brazilian Federal Constitution. Taxation, focusing on the systems theory, is analyzed as an important action to the law and economic subsystems. In this context, the tax neutrality is understood as a guide to the economic subsystem when discussing consumption taxation seeking effectiveness on tax activities. Taxation in this case must take into account free competition, which shall be achieved if tax neutrality is foreseen by non-accrued ICMS Taxation. ICMS is a tax levied on consumption and its ruling in Brazil has grounds on European IVA. It is a national tax and for that reason underlined by the Brazilian Federal Constitution, without much legislative margin for States and the Federal District, which hold its accrual basis. In order to fulfill such objective, a complementary law is necessary. Nowadays, Complementary Law nº 87/96 has the key rules on ICMS Taxation. The States and the Federal District impose several restrictions to full non-accrued ICMS Taxation fulfillment. This essay brings exactly such question, examining with examples some of those restrictions and its influence over the tax neutrality and economic agents competitiveness
Palavras-chave: Tributação
Livre iniciativa
Livre concorrência
Neutralidade
Não cumulatividade
ICMS
Taxation
Free enterprise
Free competition
Neutral
Non-accrued
ICMS Taxation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Carvalho, Osvaldo Santos de. A não cumulatividade do ICMS e o princípio da neutralidade tributária. 2012. 340 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5800
Data do documento: 24-Abr-2012
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