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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5743
Tipo do documento: Tese
Título: Da necessidade de um regime jurídico específico às organizações religiosas: um estudo sobre o inciso IV do art. 44 do Código Civil brasileiro
Autor: Macedo, Otacilio Pedro de 
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: Intenta o presente estudo demonstrar quão necessário se faz instituir um regime jurídico específico às organizações religiosas entendidas como igrejas. Tão mais premente é a necessidade diante da lacuna deixada pelo Novo Código Civil (aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispôs no inciso IV do art. 44 - serem as organizações religiosas pessoas jurídicas de direito privado, mas não se pronunciou sobre o modo de as reger, falha na qual não resvalou ao legislar sobre as associações, fundações e sociedades. Desatentas de que classificadas como associações ficariam sujeitas ao controle direto do Estado, vindo a perder privilégios até então assegurados, mobilizaram as igrejas seus líderes no Congresso e lograram afastar o risco iminente pela aprovação da Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, lei, entretanto, que tampouco conceitua a noção de organizações religiosas sob o aspecto jurídico. A inexistência de um conjunto de regras específicas e inerentes à atividade de tais organizações empece o livre trânsito do ente jurídico no universo do direito, perpetuando uma lacuna que cumpre colmatar a fim de garantir que os direitos e deveres das igrejas gerem benefícios à sociedade em geral e ao próprio sistema legal. Nessa direção pretende colaborar o estudo aqui desenvolvido
Abstract: This study intends to demonstrate how pressing it has become to provide religious organizations (i. e. churches at large) with a specific judicial regime. Even more pressing still with the void created by the the new Civil Code (sanctioned by law 10,406, from Jan. 10th,2002) disposing at item IV of article 44 that religious organizations are to be viewed as legal entities of private right, leaving out, however, the way such organizations should be controlled, an oversight not extended to foundations or other kinds of associations or societies. Unmindful that once classified as associations they would fall under the direct control of the State and consequently be deprived of privileges up to then granted, the churches hastened to gather Congress representatives committed to their cause and succeeded in palliating the impending risk by passing law 10,825 (Dec.22nd, 2003), which however failed once more to define what religious organizations should be understood as under the judicial point of view. The lack of a body of specific rules inherent in the exercise of such organizations hinders the natural flow of legal organs in the universe of legal activity, keeping open a gap that had better be filled as soon as possible in order that both rights and duties of churches may yield benefits to civil society and to the legal system. To this end the study made here expects to lead
Palavras-chave: Organizações religiosas
Pessoas jurídicas de direito privado
lei nº.10.825/2003
Religious organizations
Legal entities of private right
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Macedo, Otacilio Pedro de. Da necessidade de um regime jurídico específico às organizações religiosas: um estudo sobre o inciso IV do art. 44 do Código Civil brasileiro. 2011. 216 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5743
Data de defesa: 9-Nov-2011
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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