REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A responsabilidade tributária e a instituição financeira
Autor(es): Herrera, Ana Paula da Costa
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: O objetivo de presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária de forma geral e específica, pois queríamos aliar a teoria com a prática. Analisamos a sujeição passiva; o conteúdo semântico do vocábulo responsabilidade ; a evolução do tema nos Direitos Civil e Penal até alcançar o Direito Tributário; estudamos as normas veiculadas pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional; a forma de composição da norma de responsabilidade tributária, para então dar início às espécies de responsabilidade tributária, entrando em análises pragmáticas que já vivenciamos. Demos enfoque especial às características mais importantes da responsabilidade tributária: a solidariedade e subsidiariedade, chegando finalmente a estudar no Capítulo 6 três situações que escolhemos em nossa atual prática profissional, para checar se as normas de responsabilidade tributária podem ou não ser imputadas à Instituição Financeira. Nosso intuito foi apreender de forma mais profunda o tema da responsabilidade tributária para poder emitir proposições com base na Teoria Geral do Direito e para responder as questões que mais nos preocupavam com o tema. Dentre elas, queríamos saber se o legislador infraconstitucional tem liberdade plena para indicar quem ele desejar para ocupar o polo passivo tributário. Investigamos se este legislador poderia criar normas de responsabilidade tendo como objetivo apenas os interesses fiscais. Após intensa pesquisa e reflexão sobre o tema, concluímos que a escolha dos sujeitos passivos tributários deve seguir dois requisitos mínimos: (i) tenham relação com o fato jurídico que se quer tributar, mesmo que indireta ou (ii) com a pessoa que o realize concretamente. O simples interesse social ou econômico no suporte fáctico do tributo não permite que a solidariedade seja aplicada com base no interesse comum. Para aplicação de solidariedade legal, devem ser observados os padrões definidos no CTN e os limites constitucionais, pois o legislador não tem liberdade irrestrita. A subsidiariedade somente existirá ante a falta de bens do devedor principal ou ainda dos bens dos devedores solidários que possam ser penhoráveis para que a dívida seja adimplida
Abstract: The purpose of this work is to study the standards of tax liability in general as well as specifically, since we wanted to ally theory to practice. We analyzed passive submission; the semantic content of the word "liability", the evolution of the theme in Civil and Criminal Law until we reach the Tax Law; we studied the standards present in the Federal Constitution and in the National Tax Code; the form of composition of the standard of tax liability, so then giving start to the variety of tax liabilities, entering the pragmatic analysis we have already lived with. We gave special focus to the most important characteristics of tax liability: the solidarity and subsidiarity, getting finally to study, in Chapter 6, three situations we chose in our current professional practice, to check if the standards of tax liability can or cannot be imputed to the Financial Institutions. Our intent was to understand in a deeper way the theme tax liability so that we can emit propositions based on the General Theory of Law and to answer the questions that worry us the most about the theme. Among them, we wanted to know if the infraconstitutional legislator has irrestricted freedom to indicate who he desires to occupy the liability tax position. We investigated if this legislator could generate standards of liability having as purpose only the interest in taxation. After intense research and reflection about the theme, we concluded that the choice of the taxpayer must follow two minimum requirements: that (i)have relation to the legal fact that is intended to be taxed, even if indirect or (ii) with the person that concretely realizes it. The simple social or economic interest in the fact support of the tax does not permit that solidarity be applied based on common interest. For the application of legal solidarity, the patterns defined in the National Tax Code and the constitutional limits, must be observed, since the legislator does not have irrestricted freedom. The subsidiarity will only exist with the lack of assets of the main debtor or still of assets of the solidary debtors that can be distrained so that the debt can be paid
Palavras-chave: Sujeição passiva tributária
Responsabilidade tributária
Instituição financeira
Passive submission tax
Tax liability
Financial institution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Herrera, Ana Paula da Costa. A responsabilidade tributária e a instituição financeira. 2011. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5728
Data do documento: 21-Nov-2011
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