REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Instrumentos tributários para realização de políticas urbanas
Autor(es): Souza, Luís Henrique Neris de
Primeiro Orientador: Saule Júnior, Nelson
Resumo: O presente estudo intenta investigar os meios disponíveis aos entes públicos para fazer frente aos custos advindos da manutenção, melhoria e construção das cidades, é dizer, busca fazer uma ligação entre o Direito Urbanístico que tem como objeto de estudo em linhas gerais as cidades enquanto núcleos urbanos, e o Direito Tributário, enquanto ramo do Direito que regula as relações jurídicas exacionais havidas entre contribuinte e as pessoas jurídicas de direito público apontadas na Constituição Federal como competentes para cobra tributos. No plano prático tal relação se mostra sobremaneira relevante, na medida em que será por meio do Direito Tributário que se haverá de arrecadar dinheiro para os cofres públicos, para que então as cidades sejam construídas ou modificadas de forma a assegurar qualidade de vida para as pessoas que ali habitam em consonância, portanto com as determinações constitucionais. Teremos como ponto de partida de nossos estudos a Constituição Federal e sempre como pano de fundo a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, bem como a lei 10.257 de 2001, que já em seu artigo segundo nos mostra que: deverá haver uma justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais e a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos, que em nosso sentir complementam a Constituição Federal e entregam densidade coercitiva aos princípios constitucionais. Percebe-se, portanto que a relação que buscamos realizar decorre da própria Ciência Jurídica, e encontram fundamento de validade na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade que aponta em suas diretrizes gerais tal integração
Abstract: The purpose of this study is to investigate the means available to public administration to manage the costs from maintaining, improving and constructing cities, i.e., to establish relations between Urban Law whose subject matter, on a general basis, is the study of cities as urban centers and Tax Law understood as the branch of Law that regulates the tax-legal relations between taxpayers and the Government. From the perspective of real situations, these relations prove extremely relevant to the extent that it is by means of Tax Law that money is collected for public funds, in order to support the construction or reform of cities, thus assuring life quality for their inhabitants, in compliance with the determinations provided for in the Constitution. The starting point of this study is the Federal Constitution, always taking into account the dignity of the individual and the social role of the property, as well as Law 10,257 of 2001, which sets forth in Article 2 therein that there shall be an equal distribution of the benefits and charges arising from the urbanization process, an alignment between economic, tax and financial policy instruments, public spending and the purposes of urban development, so as to prioritize the investments that lead to general well-being, to the usufruct of assets by the many income-segments , as well as the recovery of Government investments that result in the valuing of public properties. From our point of view, such investments complement the Federal Constitution and support the enforcement of the constitutional principles. Therefore, the relations intended to be established herein arise from Legal Science itself, the Federal Constitution and the City Statute, whose general guidelines contemplate such integration
Palavras-chave: Contribuição de melhoria
IPTU
Direito urbanístico
Direito Tributário
Estatuto da cidade
Special assessment
Betterment tax
IPTU
Urban law
Tax law
City statute
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Souza, Luís Henrique Neris de. Instrumentos tributários para realização de políticas urbanas. 2011. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5719
Data do documento: 25-Out-2011
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