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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5688| Tipo: | Tese |
| Título: | Seletividade e distributividade no Sistema Único de Saúde |
| Autor(es): | Gonçalves, Ionas Deda |
| Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
| Resumo: | Esta tese procura construir bases argumentativas para identificação dos limites do direito à saúde, elevado expressamente à condição de direito fundamental pela Constituição brasileira de 1988. Com esse objetivo, primeiramente é analisada a atual crise de paradigmas da ciência do direito, tomando-se posição contra a postura, outrora consensual, de análise formalista e mecanicista da norma jurídica, que caracteriza o positivismo clássico. O passo seguinte foi estabelecer, no capítulo II, a pré-compreensão do sistema de direito fundamentais, fixando suas bases históricas, esclarecendo alguns conceitos e adotando a teoria dos princípios de Robert Alexy. No capítulo seguinte, demonstrou-se o direito à saúde no contexto da Constituição de 1988 para, finalmente, no capítulo IV, sopesar o direito à saúde com os princípios e as regras que jogam contra , analisando-os em torno do princípio da seletividade e distributividade |
| Abstract: | This thesis seeks to build argumentative basis for the identification limits of the right to health, expressly reaching the status of fundamental right under the Constitution of 1988. With this objective, firstly, the current paradigms crisis of the science of law is analyzed, taking a stand against the formalistic and mechanistic posture, once consensual, of the legal law that characterizes the classical positivism. The next step was establishing, in chapter II, the fundamental law system pre-understanding, setting its historical basis, clarifying some concepts and adopting the principles of Robert Alexy's theory. In the next chapter, the right to health was demonstrated in the context of the 1988 Constitution and, lastly, in Chapter IV, it was pondered concerning the principles and rules that "stand against it , analyzing them about the selectivity and distribution principle |
| Palavras-chave: | Saúde Seguridade social Seletividade Proteção social Princípios constitucionais Health Social security Selectivity Social proteccion Constitutions principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gonçalves, Ionas Deda. Seletividade e distributividade no Sistema Único de Saúde. 2011. 223 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5688 |
| Data do documento: | 17-Out-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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