REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: O serviço público e a Constituição brasileira de 1988
Autor(es): Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Primeiro Orientador: Mello, Celso Antonio Bandeira de
Resumo: O tema central deste trabalho é o serviço público, cuja noção, regime, princípios, formas de organização e de execução acabaram sendo frontalmente atingidos, na esteira de um amplo processo de privatização e de liberalizarão de alguns dos principais setores da economia anteriormente atribuídos apenas ao Poder Público. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo, em primeiro lugar, procura examinar a formação e evolução da teoria clássica do serviço público, bem como o esboço de sua primeira crise. Num segundo momento, aborda os fatores que provocaram a rediscussão sobre as funções e os papéis do Estado; a fragmentação interna da Administração Pública; as medidas governamentais de fomento a uma ação da própria sociedade e um crescimento do chamado "terceiro setor". Após ligeira incursão no direito comunitário, analisa as transformações ocorridas em face do Texto da Constituição de 1988, com ênfase para os princípios, inclusive os decorrentes do novo modelo de regulação para a competição e aplicação das regras de defesa da concorrência, a situação jurídica e as tendências na tutela do usuário do serviço público, que passa a ser considerado como consumidor ou "cliente" e os mecanismos organizacionais utilizados. São, por fim, apresentadas as conclusões e proposições
Abstract: This work focuses on public services the definition, system, principles, and organizational and performance structures of which were stricken a heavy blow on account of the sweeping privatization and deregulation program that extended over some of the major sectors of the Brazilian economy operating a government monopoly until then. Starting from such premise, this study will first probe into the formation and evolution of the classical theory applying to public services, and the underpinnings of its first crisis. This work will then address the factors that materialized into a redesign of the State functions and role; the internal fragmentation of government actions, the government measures intended to encourage community action; and the growth of the so-called "third sector". After a brief analysis of community law, the transformations prompted by the wording of the 1988 Constitution will be commented on, with special emphasis being placed on the principles (including those ensuing from the new regulatory model for competition and the application of competition and antitrust rules), the legal framework, and the current trends towards protection of public service users (who are now equated to consumers or clients), and the organizational mechanisms adopted within this scenario. Finally, we will offer our conclusions and some propositions
Palavras-chave: Funcao publica
Modelo de Estado
Remuneracao
Direito administrativo -- Brasil
Servico publico -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. 2001. 439 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5632
Data do documento: 30-Nov-2001
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