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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5492| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A titularidade do mandato eletivo no sistema proporcional |
| Autor(es): | Hidalgo, Júlio César |
| Primeiro Orientador: | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Resumo: | Por maioria de 6 (seis) votos a 1 (um), os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em reposta à consulta de n.o 1398/2007, formulada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), decidiram que os mandatos obtidos nas eleições pelo sistema proporcional pertencem aos partidos políticos e não aos candidatos, no que foram seguidos pelo Tribunal Superior Federal, quando este votou pelo indeferimento dos mandados de segurança n.o 26.602 e 26.603 e pelo parcial deferimento do mandado n.o 26.604, que pedia a perda do mandato dos Deputados que haviam trocado de partido político. Traçamos, neste trabalho, as características dos sistemas eleitorais proporcional e majoritário, com as correntes doutrinárias que os defendem e aquelas que os criticam, depois, estando principalmente o sistema proporcional atado à existência dos partidos políticos, passamos à análise destas instituições. Na análise dos partidos políticos investigamos a sua origem histórica, o seu conceito atual, sua evolução nas Constituições Brasileiras e sua situação atual no nosso ordenamento jurídico. Abordamos o instituto da fidelidade partidária, desde o seu surgimento até os dias atuais, traçando um panorama constitucional e legal do instituto. Por fim, estudamos a resposta que o Tribunal Superior Eleitoral deu à consulta 1398/97, onde decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao eleito e estudamos também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que corroborou a posição do STF atribuindo a titularidade do mandato aos partidos políticos, ainda que não houvesse essa possibilidade expressa na Constituição Federal e questionamos a constitucionalidade destas decisões em razão da não existência de previsão constitucional para a perda do mandato em caso de fidelidade partidária |
| Abstract: | It was decided, with a majority of 6 (six) votes to 1 (one), by the Justices of the Supreme Federal Court in response to the query number 1398/2007 made by the Liberal Front Party (PFL), that the terms obtained by the proportional system elections belong to the political parties rather than the candidates, which was followed by the Supreme Federal Court when it voted to reject the injunction numbers 26,602 and 26,603 and the partial granting of the warrant number 26,604, which called for a loss of term of the Representatives that had changed political party. We describe in this paper the characteristics of both proportional and majority electoral systems with the doctrinal currents that defend them and those that criticize them and then, because mainly proportional system are tied to the existence of political parties, we made an analysis of these institutions. In the analysis of the political parties we investigated its historical origin, its current concept, its evolution in the Brazilian Constitutions and its present situation in our legal system. We approached the Institute of party loyalty from its inception to nowadays, drawing a constitutional and legal panorama of the institute. Finally, we studied the response the Superior Electoral Court gave the query 1398/97, where it decided that the mandate belongs to the party and not to the elected person and we also studied the decision of the Supreme Federal Court (STF) which corroborated the position of the STF assigning ownership of the mandate to the political parties, even though this possibility was not expressed in the Constitution and we questioned the constitutionality of these decisions on grounds of lack of constitutional provision for loss of the mandate for party loyalty |
| Palavras-chave: | Fidelidade partidária Perda do mandato Sistema proporcional Mandato Partido político Party loyalty Loss of term The proportional system Mandate Political party |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Hidalgo, Júlio César. A titularidade do mandato eletivo no sistema proporcional. 2010. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5492 |
| Data do documento: | 22-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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