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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5457| Tipo: | Tese |
| Título: | Disponibilidade dos direitos de personalidade e autonomia privada |
| Autor(es): | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro |
| Primeiro Orientador: | Lotufo, Renan |
| Resumo: | Esta pesquisa tem por objetivo investigar a possibilidade jurídica e os limites da disponibilidade dos direitos de personalidade. A escolha deste problema se deu a partir da observação da grande tolerância doutrinaria, jurisprudencial e social quanto à incidência da autonomia jurídica individual em sentido amplo e da autonomia privada sobre o exercício dos direitos de personalidade, inclusive com finalidade patrimonial. A principal hipótese de trabalho é que os direitos de personalidade, por se relacionarem aos interesses mais íntimos da pessoa e por terem como fundamento a dignidade da pessoa humana, de conteúdo subjetivo, podem se submeter à atuação da pessoa humana, seja como meras ações lícitas, seja como negócios jurídicos. Através da pesquisa da doutrina nacional sobre os direitos de personalidade, assim como a partir do estudo dos autores tradicionais sobre a teoria geral do direito civil, chegou-se à conclusão de que nosso ordenamento jurídico constitucional permite a limitação voluntária do exercício dos direitos de personalidade, observados certos limites, como a lei e a ordem pública, assim como a moral e os bons costumes, apontados largamente pela doutrina como elementos restritivos dessa autuação individual sobre os direitos de personalidade |
| Abstract: | The subject of this research is the legal possibility of the relative availability of the personality rights. The choice of this problem is consequence of a large tolerance to the action of individual legal autonomy on the right of personality, including when it has patrimonial purpose. The doctrine and jurisprudence has accept that some personality rights E~ may be under availability. The main hypothesis is that the rights of personality, for it relating to the closest interests of human being can submit to the action of individual person, either as simple allowed actions or as legal transactions. Through the research of national doctrine on personality rights, as well as from the study of traditional authors on civil law theory, it was concluded that brazilian constitutional legal system allows the voluntary limitation of the personality rights, observed certain limits, as law and public order, as well as moral and good customs |
| Palavras-chave: | Direitos de personalidade Autonomia privada Disponibilidade Rights of personality Personality rights Private autonomy Availability Personalidade (Direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro. Disponibilidade dos direitos de personalidade e autonomia privada. 2003. 270 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5457 |
| Data do documento: | 30-Nov-2003 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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