REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5449
Tipo: Dissertação
Título: Efeitos processuais da convenção de arbitragem
Autor(es): Costa, Nilton César Antunes da
Primeiro Orientador: Alvim, Arruda
Resumo: A presente dissertação de mestrado trata de uma pesquisa teórica sobre os efeitos processuais negativo (neutralização do juízo estatal) e positivo (submissão ao juízo arbitral) da cláusula compromissória "lato sensu" - vazia ou cheia - e do compromisso, ponto fundamental para a revitalização e credibilidade do instituto da arbitragem em nosso pais, que, com o advento da Lei n° 9.307/96, ganhou nova roupagem. Dito instrumento normativo atribuiu plena autonomia à convenção de arbitragem, desvinculando-a do contrato principal estabelecido entre as partes em decorrência de sua natureza jurídica convencional. As repercussões da eficácia positiva e negativa do convênio arbitral no âmbito processual são desejadas e perceptiveis no sistema, conforme se nota no art. 8°, parágrafo único, da LArb, e nas disposições dos arts. 267, Vll, 301, IX e 584, Vl, todos do CPC. Após longa análise doutrinaria (estrangeira e nacional) e jurisprudência que vem se formando a respeito do tema, constatou-se que a eficácia da convenção arbitral no contrato opera-se de maneira diferenciado, conforme o estágio da convenção de arbitragem, dando ensejo às figuras processuais: ora da exceção de convenção de arbitragem, ora da falta de um pressuposto processual de validade negativo (litispendência ou "conexidade"). Algumas particularidades devem ser observadas quando se tratar da eficácia da cláusula compromissória "lato sensu" no contrato de adesão, sendo importante verificar tais efeitos de forma diferenciado nas relações de consumo, civil e comercial, a duas últimas seguindo o mesmo tratamento jurídico. Finalmente, para melhor coerência do sistema em razão das conclusões pingadas no presente trabalho, propõe-se a alteração do § 4°, do art. 301, do CPC, para que seja possibilitado ao juízo ordinário o decreto "ex oficio" de litispendência ou de "conexidade"
Abstract: The present mastership dissertation deals with a theoretical research about the procedural effects - negative (neutralization of the state judgment) and positive (submission to the arbitrational judgment) from the compromissory clause "lato sensu" - empty or full - and of the commitment, basic point to the revitalization and credibility of the institute of the arbitration in our country, that, with the advent from the Law number 9.307/96, earned new arrangement. Normative instrument attributes full autonomy to the convention of arbitration, freeing it of the main contract stablished between the parts in consequence of its conventional legal nature. The repercussions of the positive and negative efficacy of the covenant arbitral in the procedural scope are desired and perceptible in the system, as its seen in the article 8°, unique paragraph, of Larb, and in the arrangements of the articles 267, Vll, 301, IX and 584, VI, all from CPC. After long doctrinary analysis (foreigner and national) and jurisprudence that are being formed about the subject, it was evidenced that the efficacy of the arbitrational convention in the contract works in different ways, as the training of the arbitration convention, giving notice to the procedural figures: however the exception of the arbitration convention, however the lack of a procedural estimated of negative validity (Litispendency or "conexity"). Some particularities must be observed when dealing with the matter of the efficacy from the compromissory clause "lato sensu" in the adhesion contract, so it's important to verify these effects in differentiated ways in the consumption relations, civil and commercial, the two last following the same legal treatment. Finally, for a better coherence of the system on account of the conclusions pluck in the present work, it's considered the alteration of the paragraph 4°, article 301, of the CPC, so that is made possible to usual judgment the decree "ex officio" of litispendency or of "conexity"
Palavras-chave: Cláusula compromissória
Compromisso
Efeitos processuais
Arbitrational
Compromissory clause
Commitment
Procedural effects
Arbitragem (Direito)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Costa, Nilton César Antunes da. Efeitos processuais da convenção de arbitragem. 2004. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5449
Data do documento: 30-Nov-2004
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Nilton Cesar Antunes da Costa.pdf
  Restricted Access
5,09 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.