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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5375| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A juridicidade das relações homoafetivas no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Prata, Mirela Fernandes Celestino |
| Primeiro Orientador: | Cahali, Francisco José |
| Resumo: | O presente estudo tem o objetivo de analisar o desenvolvimento da família perante a sociedade, a história e as leis. A sociedade moderna faz surgir novas configurações familiares que demandam proteção do Estado. Sendo assim, são estudadas as normas jurídicas que tratam das relações familiares, as quais estão em constante mutação, procurando atender às necessidades da sociedade, o que nem sempre acontece. Neste contexto se inserem as relações homoafetivas, que a despeito de preconceitos e discriminações, se formam com o mesmo objetivo das configurações familiares tradicionais, ou seja, a busca pela felicidade e realização pessoal de seus membros. Quanto ao tema, doutrina e jurisprudência se dividem, parte dos doutrinadores e juízes posicionam-se no sentido de que as uniões homoafetivas são entidades familiares e devem ser tratadas como tal. Já a outra parte, entende que as uniões homoafetivas não são entidades familiares, reconhecendo-as, no que tange ao direito patrimonial, como sociedades de fato. Frente ao fato de que as uniões homoafetivas não encontram previsão expressa nem na Constituição Federal, nem nas leis infraconstitucionais, através da análise dos princípios norteadores do direito de família, em especial dos Princípios da Igualdade e Dignidade Humana, sob a ótica da interpretação específica dos princípios constitucionais, é que se entende estarem as relações homoafetivas albergadas no âmbito do direito de família, aplicando-se a estas, analogicamente, as normas atinentes às uniões estáveis |
| Abstract: | This study herein aims to analyze the development of the family before the society, history and the laws. The modern society has brought up new family structures which require protection from the State. Therefore, the legal norms that deal with family relationships and which are constantly changing are analyzed in order to support the needs of the society. Nevertheless, this does not always happen. In this context we find homo-affective relationships, which in spite of prejudice and discrimination are formed with the same objective of traditional family structures, that is, the pursuit of happiness and personal fulfillment of its members. To what concerns this subject, the books of authority and jurisprudence are divided; part of the jurists and judges consider that homo-affective relationships are family entities and must be treated as such. On the other hand, another group understands that homoaffective relationships are not family entities and recognize them, to what concerns asset interest, as actual companies. Homo-affective relationships are supported by neither the Federal Constitution nor the infra-constitutional laws. By analyzing the principles that rule Family Law, mainly the Principles of Equality and Human Dignity, under the specific interpretation of constitutional principles, we understand that homo-affective relationships are ruled by family law, and that the laws applicable to stable relationships are the ones applicable to such relationships, by similarity |
| Palavras-chave: | Família Princípios Homossexualidade Igualdade Dignidade Discriminação Family Principles Homosexuality Equality Dignity Discrimination |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Prata, Mirela Fernandes Celestino. A juridicidade das relações homoafetivas no ordenamento jurídico brasileiro. 2010. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5375 |
| Data do documento: | 19-Out-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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