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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45260Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Filgueiras, Louise Vilela Leite | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9669224420400541 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Araújo, Luiz Alberto David | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9804775062781884 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-09-17T18:03:17Z | - |
| dc.date.available | 2025-09-17T18:03:17Z | - |
| dc.date.issued | 2025-08-12 | - |
| dc.identifier.citation | Filgueiras, Louise Vilela Leite. Omissões inconstitucionais e inconvencionais no tráfico de pessoas: a Lei Penal sob a ótica do Sistema Constitucional de Tutela das Vulnerabilidades. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45260 | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho examina a omissão da lei penal brasileira ao não especificar de forma clara a circunstância do “abuso” no crime de tráfico de pessoas, particularmente no que diz respeito à “vulnerabilidade” da vítima. A análise parte da definição de vulnerabilidade como condição que expõe indivíduos à violação de seus direitos, especialmente no contexto do tráfico de pessoas. A pesquisa critica a falta de uma definição precisa do “abuso”, defendendo que a expressão deveria ser interpretada conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, que define o tráfico de pessoas como um crime cometido “mediante abuso da situação de vulnerabilidade da vítima”. A tese também destaca a necessidade de interpretar a legislação penal brasileira em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição Federal de 1988, de forma a atender ao sistema jurídico-constitucional de tutela de vulnerabilidades que resulta da interpretação sistemática das normas constitucionais, convencionais e legais, propondo que a omissão legislativa seja corrigida para garantir a proteção efetiva das vítimas, e descrevendo seus termos. Propõe-se, a decorrer do método de interpretação conforme, a aplicação da lei penal em casos concretos mediante o estabelecimento de uma presunção lógica relativa de abuso diante da constatação da situação de vulnerabilidade da vítima. Além disso, enfatiza a importância do acolhimento adequado às vítimas durante o processo de investigação para evitar a revitimização e garantir a coleta de provas válidas, assim como a necessidade de uma abordagem integrada entre as esferas de fiscalização e justiça. A conclusão reforça que, para combater efetivamente o tráfico de pessoas, é essencial fortalecer a rede de enfrentamento, promovendo políticas de acolhimento, reintegração social e investigação eficiente, além de garantir que a vulnerabilidade da vítima seja considerada de forma central no processo judicial. A pesquisa propõe uma interpretação conforme a Constituição e os tratados internacionais, além de sugerir mudanças legislativas para aprimorar a proteção e a repressão ao tráfico de pessoas | pt_BR |
| dc.description.abstract | This doctoral thesis examines the omission in Brazilian criminal law regarding the lack of a clear specification of the term “abuse” in the crime of human trafficking, particularly in relation to the victim’s “vulnerability.” The analysis begins by defining vulnerability as a condition that exposes individuals to rights violations, especially in the context of human trafficking. The study criticizes the absence of a precise definition of “abuse” and argues that the term should be interpreted in accordance with the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, which defines human trafficking as a crime committed “by means of the abuse of a position of vulnerability” of the victim. The thesis further emphasizes the need to interpret Brazilian criminal legislation in conformity with international human rights treaties and Brazil’s 1988 Federal Constitution, ensuring alignment with the constitutional-legal system designed to protect vulnerable individuals. It advocates for addressing the legislative omission to guarantee the effective protection of victims, outlining the necessary corrective measures. Through the method of interpretation in conformity with the Constitution, the study proposes applying criminal law in concrete cases by establishing a relative logical presumption of abuse whenever the victim's vulnerability is identified. Additionally, it underscores the importance of ensuring proper victim support during investigations to prevent revictimization and secure the collection of valid evidence. The research also highlights the need for an integrated approach between law enforcement and the judiciary. The conclusion reinforces that effectively combating human trafficking requires strengthening the protection network, promoting policies for victim support, social reintegration, and efficient investigation. It also stresses that the victim’s vulnerability must be a central consideration in judicial proceedings. The thesis ultimately advocates for an interpretation of the law that aligns with both the Constitution and international treaties, while also proposing legislative changes to enhance the protection and suppression of human trafficking | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Tráfico de pessoas | pt_BR |
| dc.subject | Omissão legal | pt_BR |
| dc.subject | Abuso da situação de vulnerabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Interpretação conforme a Constituição | pt_BR |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade e de convencionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Human trafficking | en_US |
| dc.subject | Legal omission | en_US |
| dc.subject | Abuse of vulnerability situations | en_US |
| dc.subject | Constitutionally conforming interpretation | en_US |
| dc.subject | Constitutional and conventionality control | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Omissões inconstitucionais e inconvencionais no tráfico de pessoas: a Lei Penal sob a ótica do Sistema Constitucional de Tutela das Vulnerabilidades | pt_BR |
| dc.type | Tese | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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