REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFilgueiras, Louise Vilela Leite-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9669224420400541pt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Luiz Alberto David-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9804775062781884pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T18:03:17Z-
dc.date.available2025-09-17T18:03:17Z-
dc.date.issued2025-08-12-
dc.identifier.citationFilgueiras, Louise Vilela Leite. Omissões inconstitucionais e inconvencionais no tráfico de pessoas: a Lei Penal sob a ótica do Sistema Constitucional de Tutela das Vulnerabilidades. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45260-
dc.description.resumoEste trabalho examina a omissão da lei penal brasileira ao não especificar de forma clara a circunstância do “abuso” no crime de tráfico de pessoas, particularmente no que diz respeito à “vulnerabilidade” da vítima. A análise parte da definição de vulnerabilidade como condição que expõe indivíduos à violação de seus direitos, especialmente no contexto do tráfico de pessoas. A pesquisa critica a falta de uma definição precisa do “abuso”, defendendo que a expressão deveria ser interpretada conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, que define o tráfico de pessoas como um crime cometido “mediante abuso da situação de vulnerabilidade da vítima”. A tese também destaca a necessidade de interpretar a legislação penal brasileira em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição Federal de 1988, de forma a atender ao sistema jurídico-constitucional de tutela de vulnerabilidades que resulta da interpretação sistemática das normas constitucionais, convencionais e legais, propondo que a omissão legislativa seja corrigida para garantir a proteção efetiva das vítimas, e descrevendo seus termos. Propõe-se, a decorrer do método de interpretação conforme, a aplicação da lei penal em casos concretos mediante o estabelecimento de uma presunção lógica relativa de abuso diante da constatação da situação de vulnerabilidade da vítima. Além disso, enfatiza a importância do acolhimento adequado às vítimas durante o processo de investigação para evitar a revitimização e garantir a coleta de provas válidas, assim como a necessidade de uma abordagem integrada entre as esferas de fiscalização e justiça. A conclusão reforça que, para combater efetivamente o tráfico de pessoas, é essencial fortalecer a rede de enfrentamento, promovendo políticas de acolhimento, reintegração social e investigação eficiente, além de garantir que a vulnerabilidade da vítima seja considerada de forma central no processo judicial. A pesquisa propõe uma interpretação conforme a Constituição e os tratados internacionais, além de sugerir mudanças legislativas para aprimorar a proteção e a repressão ao tráfico de pessoaspt_BR
dc.description.abstractThis doctoral thesis examines the omission in Brazilian criminal law regarding the lack of a clear specification of the term “abuse” in the crime of human trafficking, particularly in relation to the victim’s “vulnerability.” The analysis begins by defining vulnerability as a condition that exposes individuals to rights violations, especially in the context of human trafficking. The study criticizes the absence of a precise definition of “abuse” and argues that the term should be interpreted in accordance with the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, which defines human trafficking as a crime committed “by means of the abuse of a position of vulnerability” of the victim. The thesis further emphasizes the need to interpret Brazilian criminal legislation in conformity with international human rights treaties and Brazil’s 1988 Federal Constitution, ensuring alignment with the constitutional-legal system designed to protect vulnerable individuals. It advocates for addressing the legislative omission to guarantee the effective protection of victims, outlining the necessary corrective measures. Through the method of interpretation in conformity with the Constitution, the study proposes applying criminal law in concrete cases by establishing a relative logical presumption of abuse whenever the victim's vulnerability is identified. Additionally, it underscores the importance of ensuring proper victim support during investigations to prevent revictimization and secure the collection of valid evidence. The research also highlights the need for an integrated approach between law enforcement and the judiciary. The conclusion reinforces that effectively combating human trafficking requires strengthening the protection network, promoting policies for victim support, social reintegration, and efficient investigation. It also stresses that the victim’s vulnerability must be a central consideration in judicial proceedings. The thesis ultimately advocates for an interpretation of the law that aligns with both the Constitution and international treaties, while also proposing legislative changes to enhance the protection and suppression of human traffickingen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico de pessoaspt_BR
dc.subjectOmissão legalpt_BR
dc.subjectAbuso da situação de vulnerabilidadept_BR
dc.subjectInterpretação conforme a Constituiçãopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade e de convencionalidadept_BR
dc.subjectHuman traffickingen_US
dc.subjectLegal omissionen_US
dc.subjectAbuse of vulnerability situationsen_US
dc.subjectConstitutionally conforming interpretationen_US
dc.subjectConstitutional and conventionality controlen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOmissões inconstitucionais e inconvencionais no tráfico de pessoas: a Lei Penal sob a ótica do Sistema Constitucional de Tutela das Vulnerabilidadespt_BR
dc.typeTesept_BR
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