REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Direito administrativo sancionador no estatuto da segurança privada (lei nº 14.967/2024
Autor(es): Pereira, Carmino Eduardo
Primeiro Orientador: Oliveira, Jose Roberto Pimenta
Resumo: A presente dissertação aborda o Direito Administrativo Sancionador no Brasil, com foco nas competências fiscalizatórias e sancionatórias da Polícia Federal em relação às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, conforme previsto na Lei nº 18.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, além das regulamentações infralegais, como a Portaria nº 18.045/2023 – DG/DPF, examinando, sempre que necessário, as possíveis alterações no regime jurídico da segurança privada. Inicialmente, exploram-se as funções do Estado, com ênfase nas competências típicas e atípicas exercidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seguida, examina-se a atividade de segurança privada, considerando sua evolução normativa até o advento do Estatuto da Segurança Privada, no qual se realiza uma análise dos principais institutos, evidenciando a relação intrínseca entre o Direito Administrativo e a regulamentação dos serviços de segurança privada. Além disso, discute-se o tema da complementariedade dos serviços de segurança, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Esta dissertação analisa o Direito Administrativo Sancionador, destacando seus principais elementos e suas implicações no contexto da regulamentação da segurança privada, especialmente a legalidade, tipicidade, segurança jurídica e as garantias fundamentais que orientam a aplicação das sanções administrativas. Ademais, examinam-se os limites constitucionais e legais da atuação da Polícia Federal, com ênfase nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, no âmbito do exercício de competência fiscalizatória. Por fim, são apresentadas reflexões sobre os princípios estudados, a aplicação e os impactos das sanções administrativas.
Abstract: The present dissertation addresses Administrative Sanctioning Law in Brazil, focusing on the supervisory and sanctioning powers of the Federal Police over companies providing private security services, as established by Law No. 18,967/2024, which instituted the Statute of Private Security and the Security of Financial Institutions, along with sub-legal regulations, such as Ordinance No. 18,045/2023 – DG/DPF. It examines, whenever necessary, potential changes in the legal framework governing private security. Initially, the dissertation explores the functions of the State, emphasizing the typical and atypical competencies exercised by the Executive, Legislative, and Judicial branches. Subsequently, it examines private security services, considering their normative evolution up to the advent of the Statute of Private Security, with an analysis of its key institutes, highlighting the intrinsic relationship between Administrative Law and the regulation of private security services. Furthermore, the dissertation discusses the complementary nature of security services in light of the Brazilian legal system. This study analyzes Administrative Sanctioning Law, emphasizing its main elements and implications within the context of private security regulation, particularly legality, typicity, legal certainty, and fundamental guarantees guiding the application of administrative sanctions. Additionally, it examines the constitutional and legal limits of the Federal Police's authority, with a focus on the fundamental guarantees ensured by the Federal Constitution in the exercise of supervisory powers. Finally, reflections are presented on the principles studied, as well as the application and impacts of administrative sanctions
Palavras-chave: Lei nº 14.967/2023
Direito Administrativo Sancionador
Polícia Federal
Estatuto da Segurança Privada
Segurança Privada
Law 14.967/2024
Sanctioning Administrative Law
Federal Police
Private Security Statute
Private Security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pereira, Carmino Eduardo. Direito administrativo sancionador no estatuto da segurança privada (lei nº 14.967/2024. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44270
Data do documento: 21-Mar-2025
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