REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Carmino Eduardo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4021197896142578pt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Jose Roberto Pimenta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5409740913890405pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-12T21:06:24Z-
dc.date.available2027-04-04-
dc.date.issued2025-03-21-
dc.identifier.citationPereira, Carmino Eduardo. Direito administrativo sancionador no estatuto da segurança privada (lei nº 14.967/2024. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44270-
dc.description.resumoA presente dissertação aborda o Direito Administrativo Sancionador no Brasil, com foco nas competências fiscalizatórias e sancionatórias da Polícia Federal em relação às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, conforme previsto na Lei nº 18.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, além das regulamentações infralegais, como a Portaria nº 18.045/2023 – DG/DPF, examinando, sempre que necessário, as possíveis alterações no regime jurídico da segurança privada. Inicialmente, exploram-se as funções do Estado, com ênfase nas competências típicas e atípicas exercidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seguida, examina-se a atividade de segurança privada, considerando sua evolução normativa até o advento do Estatuto da Segurança Privada, no qual se realiza uma análise dos principais institutos, evidenciando a relação intrínseca entre o Direito Administrativo e a regulamentação dos serviços de segurança privada. Além disso, discute-se o tema da complementariedade dos serviços de segurança, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Esta dissertação analisa o Direito Administrativo Sancionador, destacando seus principais elementos e suas implicações no contexto da regulamentação da segurança privada, especialmente a legalidade, tipicidade, segurança jurídica e as garantias fundamentais que orientam a aplicação das sanções administrativas. Ademais, examinam-se os limites constitucionais e legais da atuação da Polícia Federal, com ênfase nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, no âmbito do exercício de competência fiscalizatória. Por fim, são apresentadas reflexões sobre os princípios estudados, a aplicação e os impactos das sanções administrativas.pt_BR
dc.description.abstractThe present dissertation addresses Administrative Sanctioning Law in Brazil, focusing on the supervisory and sanctioning powers of the Federal Police over companies providing private security services, as established by Law No. 18,967/2024, which instituted the Statute of Private Security and the Security of Financial Institutions, along with sub-legal regulations, such as Ordinance No. 18,045/2023 – DG/DPF. It examines, whenever necessary, potential changes in the legal framework governing private security. Initially, the dissertation explores the functions of the State, emphasizing the typical and atypical competencies exercised by the Executive, Legislative, and Judicial branches. Subsequently, it examines private security services, considering their normative evolution up to the advent of the Statute of Private Security, with an analysis of its key institutes, highlighting the intrinsic relationship between Administrative Law and the regulation of private security services. Furthermore, the dissertation discusses the complementary nature of security services in light of the Brazilian legal system. This study analyzes Administrative Sanctioning Law, emphasizing its main elements and implications within the context of private security regulation, particularly legality, typicity, legal certainty, and fundamental guarantees guiding the application of administrative sanctions. Additionally, it examines the constitutional and legal limits of the Federal Police's authority, with a focus on the fundamental guarantees ensured by the Federal Constitution in the exercise of supervisory powers. Finally, reflections are presented on the principles studied, as well as the application and impacts of administrative sanctionspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectLei nº 14.967/2023pt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.subjectPolícia Federalpt_BR
dc.subjectEstatuto da Segurança Privadapt_BR
dc.subjectSegurança Privadapt_BR
dc.subjectLaw 14.967/2024pt_BR
dc.subjectSanctioning Administrative Lawpt_BR
dc.subjectFederal Policept_BR
dc.subjectPrivate Security Statutept_BR
dc.subjectPrivate Securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito administrativo sancionador no estatuto da segurança privada (lei nº 14.967/2024pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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